Constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito deste Código ou da legislação complementar, e o infrator sujeita-se às penalidades e às medidas administrativas indicadas em cada artigo deste Capítulo e às punições previstas no Capítulo XIX deste Código. (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)
Parágrafo único. (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)
Este conteúdo tem caráter informativo e educacional, com base no texto oficial da Lei nº 9.503/1997. Não substitui a análise de um advogado para o seu caso concreto — cada autuação tem particularidades que podem mudar a estratégia de defesa.
Este é o artigo de abertura do capítulo das infrações, e ele faz uma coisa simples: define o que conta como infração de trânsito. Qualquer descumprimento de uma regra deste Código, ou da legislação complementar que ele autoriza, é infração — e toda infração vem com penalidade e, na maioria dos casos, medida administrativa previstas.
É um artigo mais estrutural do que prático, mas serve de base para um argumento que usamos com frequência: se a conduta não está tipificada em algum artigo específico do CTB ou de resolução do CONTRAN, não existe multa. Toda autuação precisa apontar exatamente qual dispositivo foi violado — "dirigir de forma perigosa" sem citar o artigo correspondente, por exemplo, não sustenta uma penalidade.