O processo de habilitação e as normas relativas à aprendizagem para conduzir veículos automotores e à autorização para conduzir ciclomotores serão regulamentados pelo Contran. (Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023)
§ 1º A autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal ficará a cargo dos Municípios.
§ 2º
(VETADO)
Este conteúdo tem caráter informativo e educacional, com base no texto oficial da Lei nº 9.503/1997. Não substitui a análise de um advogado para o seu caso concreto — cada autuação tem particularidades que podem mudar a estratégia de defesa.
Define quem regulamenta o quê: o CONTRAN cuida das normas de habilitação para veículos automotores e ciclomotores; já a autorização para conduzir veículo de tração animal ou de propulsão humana (carroça, por exemplo) é regulamentada em nível municipal, não federal.