Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito

Catálogo de infrações e códigos do MBFT

Todas as infrações de trânsito com código oficial de enquadramento (MBFT/2022) já cadastradas no CTB Fácil — descrição, gravidade, pontuação na CNH, penalidade e medida administrativa de cada uma, ligadas ao artigo correspondente do CTB.

243códigos cadastrados
64artigos do CTB
4níveis de gravidade

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505-31 Gravíssima 7 pts

Dirigir veículo sem usar lentes corretoras de visão.

Art. 162 do CTB: Dirigir veículo: Penalidade: Multa Medida administrativa: Retenção do veículo até o saneamento da irregularidade ou apresentação de condutor habilitado
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505-32 Gravíssima 7 pts

Dirigir veículo sem usar aparelho auxiliar de audição.

Art. 162 do CTB: Dirigir veículo: Penalidade: Multa Medida administrativa: Retenção do veículo até o saneamento da irregularidade ou apresentação de condutor habilitado
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505-33 Gravíssima 7 pts

Dirigir veículo sem usar aparelho de prótese física exigido.

Art. 162 do CTB: Dirigir veículo: Penalidade: Multa Medida administrativa: Retenção do veículo até o saneamento da irregularidade ou apresentação de condutor habilitado
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505-34 Gravíssima 7 pts

Dirigir veículo sem as adaptações impostas por ocasião da concessão ou renovação da CNH.

Art. 162 do CTB: Dirigir veículo: Penalidade: Multa Medida administrativa: Retenção do veículo até o saneamento da irregularidade ou apresentação de condutor habilitado
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506-10 Gravíssima 7 pts Pode ser crime

Entregar veículo a pessoa sem CNH, PPD ou ACC.

Art. 163 do CTB: Entregar a direção do veículo a pessoa nas condições previstas no artigo anterior: Penalidade: Multa (3X)
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507-01 Gravíssima 7 pts Pode ser crime

Entregar veículo a pessoa com CNH, PPD ou ACC Cassada.

Art. 163 do CTB: Entregar a direção do veículo a pessoa nas condições previstas no artigo anterior: Penalidade: Multa (3X)
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507-02 Gravíssima 7 pts Pode ser crime

Entregar veículo a pessoa com CNH, PPD ou ACC com Suspensão do Direito de Dirigir.

Art. 163 do CTB: Entregar a direção do veículo a pessoa nas condições previstas no artigo anterior: Penalidade: Multa (3X)
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508-81 Gravíssima 7 pts

Entregar veículo a pessoa CNH de categoria diferente da do veículo.

Art. 163 do CTB: Entregar a direção do veículo a pessoa nas condições previstas no artigo anterior: Penalidade: Multa (2X)
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509-60 Gravíssima 7 pts

Entregar veículo a pessoa com CNH vencida há mais de 30 dias.

Art. 163 do CTB: Entregar a direção do veículo a pessoa nas condições previstas no artigo anterior: Penalidade: Multa
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510-01 Gravíssima 7 pts

Entregar o veículo a pessoa sem usar lentes corretoras de visão.

Art. 163 do CTB: Entregar a direção do veículo a pessoa nas condições previstas no artigo anterior: Penalidade: Multa
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510-02 Gravíssima 7 pts

Entregar o veículo a pessoa sem usar aparelho auxiliar de audição.

Art. 163 do CTB: Entregar a direção do veículo a pessoa nas condições previstas no artigo anterior: Penalidade: Multa
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510-04 Gravíssima 7 pts

Entregar veíc pessoa s/ adaptações impostas concessão/renovação licença conduzir.

Art. 163 do CTB: Entregar a direção do veículo a pessoa nas condições previstas no artigo anterior: Penalidade: Multa
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512-61 Gravíssima 7 pts Pode ser crime

Permitir posse e condução do veículo à pessoa com CNH, PPD ou ACC Cassada.

Art. 164 do CTB: Permitir que pessoa nas condições referidas nos incisos do art. 162 tome posse do veículo automotor e passe… Penalidade: Multa (3X)
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512-62 Gravíssima 7 pts Pode ser crime
Art. 164 do CTB: Permitir que pessoa nas condições referidas nos incisos do art. 162 tome posse do veículo automotor e passe… Penalidade: Multa (3X)
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514-20 Gravíssima 7 pts

Permitir posse e condução do veículo à pessoa com CNH vencida há mais de 30 dias.

Art. 164 do CTB: Permitir que pessoa nas condições referidas nos incisos do art. 162 tome posse do veículo automotor e passe… Penalidade: Multa
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515-01 Gravíssima 7 pts

Permitir posse e condução do veículo a pessoa sem usar lentes corretoras de visão.

Art. 164 do CTB: Permitir que pessoa nas condições referidas nos incisos do art. 162 tome posse do veículo automotor e passe… Penalidade: Multa
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515-03 Gravíssima 7 pts

Permitir posse/condução do veículo à pessoa sem usar aparelho de prótese física.

Art. 164 do CTB: Permitir que pessoa nas condições referidas nos incisos do art. 162 tome posse do veículo automotor e passe… Penalidade: Multa
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515-04 Gravíssima 7 pts

Permitir posse/cond veíc. s/ adaptações impostas concessão/renovação licença cond.

Art. 164 do CTB: Permitir que pessoa nas condições referidas nos incisos do art. 162 tome posse do veículo automotor e passe… Penalidade: Multa
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516-92 Gravíssima Pode ser crime

Dirigir sob influência de substância psicoativa que determine dependência.

Art. 165 do CTB: Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência Penalidade: Multa (10 vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses.
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521-51 Gravíssima Pode ser crime

Dirigir ameaçando os pedestres que estejam atravessando a via pública.

Art. 170 do CTB: Dirigir ameaçando os pedestres que estejam atravessando a via pública, ou os demais veículos: Penalidade: Multa e Suspensão do Direito de Dirigir
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521-52 Gravíssima Pode ser crime

Dirigir ameaçando os demais veículos.

Art. 170 do CTB: Dirigir ameaçando os pedestres que estejam atravessando a via pública, ou os demais veículos: Penalidade: Multa e Suspensão do Direito de Dirigir
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524-00 Gravíssima Pode ser crime

Disputar corrida.

Art. 173 do CTB: Disputar corrida Penalidade: Multa (10x) Suspensão do Direito de Dirigir
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525-81 Gravíssima 7 pts Pode ser crime

Promover na via competição sem permissão.

Art. 174 do CTB: Promover, na via, competição, eventos organizados, exibição e demonstração de perícia em manobra de veículo… Penalidade: Multa (10X) Medida administrativa: Não Aplicável
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525-82 Gravíssima 7 pts Pode ser crime

Promover na via eventos organizados sem permissão.

Art. 174 do CTB: Promover, na via, competição, eventos organizados, exibição e demonstração de perícia em manobra de veículo… Penalidade: Multa (10X) Medida administrativa: Não Aplicável
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525-83 Gravíssima 7 pts Pode ser crime

Promover na via exibição e demonstração de perícia em manobra de veículo s/perm.

Art. 174 do CTB: Promover, na via, competição, eventos organizados, exibição e demonstração de perícia em manobra de veículo… Penalidade: Multa (10X) Medida administrativa: Não Aplicável
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526-61 Gravíssima Pode ser crime

Participar na via como condutor em competição sem permissão.

Art. 174 do CTB: Promover, na via, competição, eventos organizados, exibição e demonstração de perícia em manobra de veículo… Penalidade: Multa (10X) suspensão do direito de dirigir
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526-62 Gravíssima Pode ser crime

Participar na via como condutor em evento organizado, sem permissão.

Art. 174 do CTB: Promover, na via, competição, eventos organizados, exibição e demonstração de perícia em manobra de veículo… Penalidade: Multa (10X) e suspensão do direito de dirigir.
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526-63 Gravíssima Pode ser crime

Participar como condutor exib/demonst perícia em manobra de veic, s/ permissão.

Art. 174 do CTB: Promover, na via, competição, eventos organizados, exibição e demonstração de perícia em manobra de veículo… Penalidade: Multa (10X) e suspensão do direito de dirigir.
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527-41 Gravíssima Pode ser crime

Utiliz veíc demonst/exibir manobra perigosa mediante arrancada brusca.

Art. 175 do CTB: Utilizar-se de veículo para demonstrar ou exibir manobra perigosa, mediante arrancada brusca, derrapagem ou… Penalidade: Multa (dez vezes), suspensão do direito de dirigir
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527-42 Gravíssima Pode ser crime

Utiliz veíc dem/exibir manob perig med derrap/frenag c/ desliz/arrast pneus.

Art. 175 do CTB: Utilizar-se de veículo para demonstrar ou exibir manobra perigosa, mediante arrancada brusca, derrapagem ou… Penalidade: Multa (dez vezes), suspensão do direito de dirigir
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528-20 Gravíssima Suspensão direta · sem pontos Pode ser crime

Deixar o cond envolvido em acidente, de prestar ou providenciar socorro à vítima.

Art. 176 do CTB: Deixar o condutor envolvido em sinistro com vítima Penalidade: Multa (5X) e Suspensão do direito de dirigir Medida administrativa: Recolhimento do Documento de Habilitação.
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530-40 Gravíssima

Deixar o cond envolvido em acidente de preservar local p/ trab polícia/perícia.

Art. 176 do CTB: Deixar o condutor envolvido em sinistro com vítima Penalidade: Multa (5X) e Suspensão do direito de dirigir
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531-20 Gravíssima Suspensão direta · sem pontos

Deixar o cond envolvido em acid, de remover o veíc local qdo determ polic/agente.

Art. 176 do CTB: Deixar o condutor envolvido em sinistro com vítima Penalidade: Multa (5X) e Suspensão do direito de dirigir Medida administrativa: Recolhimento do Documento de Habilitação. (Vide Parte Geral deste Manual).
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542-81 Gravíssima 7 pts

Estacionar na pista de rolamento das estradas.

Art. 181 do CTB: Estacionar o veículo: Penalidade: Multa Medida administrativa: Remoção do veículo. (Vide Parte Geral deste Manual)
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542-82 Gravíssima 7 pts

Estacionar na pista de rolamento das rodovias.

Art. 181 do CTB: Estacionar o veículo: Penalidade: Multa Medida administrativa: Remoção do veículo. (Vide Parte Geral deste Manual)
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542-83 Gravíssima 7 pts

Estacionar na pista de rolamento das vias de trânsito rápido.

Art. 181 do CTB: Estacionar o veículo: Penalidade: Multa Medida administrativa: Remoção do veículo. (Vide Parte Geral deste Manual)
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542-84 Gravíssima 7 pts

Estacionar na pista de rolamento das vias dotadas de acostamento.

Art. 181 do CTB: Estacionar o veículo: Penalidade: Multa Medida administrativa: Remoção do veículo. (Vide Parte Geral deste Manual)
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579-70 Gravíssima Suspensão direta · sem pontos

Forçar passagem entre veícs trans sent opostos na iminência realiz ultrapassagem.

Art. 191 do CTB: Forçar passagem entre veículos que, transitando em sentidos opostos, estejam na iminência de passar um pelo… Penalidade: Multa (10x) e Suspensão do Direito de Dirigir Medida administrativa: Não aplicável
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581-91 Gravíssima 7 pts

Transitar com o veículo em calçadas, passeios.

Art. 193 do CTB: Transitar com o veículo em calçadas, passeios, passarelas, ciclovias, ciclofaixas, ilhas, refúgios, ajardin… Penalidade: Multa (3x) Medida administrativa: Não aplicável
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581-95 Gravíssima 7 pts

Transitar com o veículo em ilhas, refúgios.

Art. 193 do CTB: Transitar com o veículo em calçadas, passeios, passarelas, ciclovias, ciclofaixas, ilhas, refúgios, ajardin… Penalidade: Multa (3x) Medida administrativa: Não aplicável
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590-80 Gravíssima 7 pts

Ultrapassar pelo acostamento.

Art. 202 do CTB: Ultrapassar outro veículo: Penalidade: Multa (5x) Medida administrativa: Não aplicável
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591-61 Gravíssima 7 pts

Ultrapassar em interseções.

Art. 202 do CTB: Ultrapassar outro veículo: Penalidade: Multa (5X) Medida administrativa: Não aplicável
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591-62 Gravíssima 7 pts

Ultrapassar em passagem de nível.

Art. 202 do CTB: Ultrapassar outro veículo: Penalidade: Multa (5X) Medida administrativa: Não aplicável
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592-41 Gravíssima 7 pts

Ultrapassar pela contramão nas curvas sem visibilidade suficiente.

Art. 203 do CTB: Ultrapassar pela contramão outro veículo: Penalidade: Multa (5X) Medida administrativa: Não aplicável
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592-42 Gravíssima 7 pts

Ultrapassar pela contramão nos aclives ou declives, sem visibilidade suficiente.

Art. 203 do CTB: Ultrapassar pela contramão outro veículo: Penalidade: Multa (5X) Medida administrativa: Não aplicável
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593-20 Gravíssima 7 pts

Ultrapassar pela contramão nas faixas de pedestre.

Art. 203 do CTB: Ultrapassar pela contramão outro veículo: Penalidade: Multa (5X) Medida administrativa: Não aplicável
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594-02 Gravíssima 7 pts

Ultrapassar pela contramão nos viadutos.

Art. 203 do CTB: Ultrapassar pela contramão outro veículo: Penalidade: Multa (5X) Medida administrativa: Não aplicável
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594-03 Gravíssima 7 pts

Ultrapassar pela contramão nos túneis.

Art. 203 do CTB: Ultrapassar pela contramão outro veículo: Penalidade: Multa (5X) Medida administrativa: Não aplicável
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595-92 Gravíssima 7 pts

Ultrapassar pela contramão veículo parado em fila junto a cancela/porteira.

Art. 203 do CTB: Ultrapassar pela contramão outro veículo: Penalidade: Multa (5x) Medida administrativa: Não aplicável
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595-93 Gravíssima 7 pts

Ultrapassar pela contramão veículo parado em fila junto a cruzamento.

Art. 203 do CTB: Ultrapassar pela contramão outro veículo: Penalidade: Multa (5x) Medida administrativa: Não aplicável
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595-94 Gravíssima 7 pts

Ultrapassar pela contramão veíc parado em fila junto qq impedimento à circulação.

Art. 203 do CTB: Ultrapassar pela contramão outro veículo: Penalidade: Multa (5x) Medida administrativa: Não aplicável
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596-70 Gravíssima 7 pts

Ultrapassar pela contramão linha de divisão de fluxos opostos, contínua amarela.

Art. 203 do CTB: Ultrapassar pela contramão outro veículo: Penalidade: Multa (5x) Medida administrativa: Não aplicável
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599-10 Gravíssima 7 pts

Executar operação de retorno em locais proibidos pela sinalização.

Art. 206 do CTB: Executar operação de retorno: Penalidade: Multa Medida administrativa: Não aplicável
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600-92 Gravíssima 7 pts

Executar operação de retorno nos aclives ou declives.

Art. 206 do CTB: Executar operação de retorno: Penalidade: Multa Medida administrativa: Não aplicável
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600-93 Gravíssima 7 pts

Executar operação de retorno nas pontes.

Art. 206 do CTB: Executar operação de retorno: Penalidade: Multa Medida administrativa: Não aplicável
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600-94 Gravíssima 7 pts

Executar operação de retorno nos viadutos.

Art. 206 do CTB: Executar operação de retorno: Penalidade: Multa Medida administrativa: Não aplicável
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600-95 Gravíssima 7 pts

Executar operação de retorno nos túneis.

Art. 206 do CTB: Executar operação de retorno: Penalidade: Multa motorizados Medida administrativa: Não aplicável
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601-71 Gravíssima 7 pts

Executar operação de retorno passando por cima de calçada, passeio.

Art. 206 do CTB: Executar operação de retorno: Penalidade: Multa Medida administrativa: Não aplicável
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601-72 Gravíssima 7 pts

Executar operação de retorno passando por cima de ilha, refúgio.

Art. 206 do CTB: Executar operação de retorno: Penalidade: Multa Medida administrativa: Não aplicável
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601-73 Gravíssima 7 pts

Executar operação de retorno passando por cima de ajardinamento.

Art. 206 do CTB: Executar operação de retorno: Penalidade: Multa Medida administrativa: Não aplicável
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601-76 Gravíssima 7 pts

Executar operação de retorno passando por cima de faixa de veíc não motorizados.

Art. 206 do CTB: Executar operação de retorno: Penalidade: Multa Medida administrativa: Não aplicável
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603-30 Gravíssima 7 pts

Executar retorno c/prejuízo da circulação/segurança ainda que em local permitido.

Art. 206 do CTB: Executar operação de retorno: Penalidade: Multa Medida administrativa: Não aplicável
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605-01 Gravíssima 7 pts

Avançar o sinal vermelho do semáforo, exc onde houver sinaliz que perm livre conv à direita.

Art. 208 do CTB: Avançar o sinal vermelho do semáforo ou o de parada obrigatória, exceto onde houver sinalização que permita… Penalidade: Multa Medida administrativa: Não aplicável
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612-20 Gravíssima 7 pts

Deixar de dar preferência a pedestre/veic ñ motorizado na faixa a ele destinada.

Art. 214 do CTB: Deixar de dar preferência de passagem a pedestre e a veículo não motorizado: Penalidade: Multa Medida administrativa: Não aplicável
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614-90 Gravíssima 7 pts

Deixar de dar preferência a pedestre port deficiência fís/criança/idoso/gestante.

Art. 214 do CTB: Deixar de dar preferência de passagem a pedestre e a veículo não motorizado: Penalidade: Multa Medida administrativa: Não aplicável
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639-41 Gravíssima 7 pts Pode ser crime

Deixar de reduzir a velocidade nas proximidades de escolas.

Art. 220 do CTB: Deixar de reduzir a velocidade do veículo de forma compatível com a segurança do trânsito: Penalidade: Multa intensa movimentação de Medida administrativa: Não aplicável
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639-42 Gravíssima 7 pts Pode ser crime

Deixar de reduzir a velocidade nas proximidades de hospitais.

Art. 220 do CTB: Deixar de reduzir a velocidade do veículo de forma compatível com a segurança do trânsito: Penalidade: Multa Medida administrativa: Não aplicável
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639-43 Gravíssima 7 pts Pode ser crime

Deixar de reduzir veloc na proxim estação embarque/desembarque passageiros.

Art. 220 do CTB: Deixar de reduzir a velocidade do veículo de forma compatível com a segurança do trânsito: Penalidade: Multa Medida administrativa: Não aplicável
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639-44 Gravíssima 7 pts Pode ser crime

Deixar de reduzir veloc onde haja intensa movimentação de pedestres.

Art. 220 do CTB: Deixar de reduzir a velocidade do veículo de forma compatível com a segurança do trânsito: Penalidade: Multa Medida administrativa: Não aplicável
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655-61 Gravíssima 7 pts

Conduzir o veículo com o lacre de identificação violado/falsificado.

Art. 230 do CTB: Conduzir o veículo: Penalidade: Multa Medida administrativa: Remoção do veículo (Vide a Parte Geral deste Manual) Pode Configurar Crime Trânsito:
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655-62 Gravíssima 7 pts

Conduzir o veículo com a inscrição do chassi violada/falsificada.

Art. 230 do CTB: Conduzir o veículo: Penalidade: Multa Medida administrativa: Remoção do veículo (Vide a Parte Geral deste Manual)
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655-63 Gravíssima 7 pts

Conduzir o veículo como selo violado/falsificado.

Art. 230 do CTB: Conduzir o veículo: Penalidade: Multa Medida administrativa: Remoção do veículo (Vide a Parte Geral deste Manual)
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655-64 Gravíssima 7 pts

Conduzir o veículo com a placa violada/falsificada.

Art. 230 do CTB: Conduzir o veículo: Penalidade: Multa Medida administrativa: Remoção do veículo (Vide a Parte Geral deste Manual)
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655-65 Gravíssima 7 pts

Conduzir o veículo com qualquer outro elem de identificação violado/falsificado.

Art. 230 do CTB: Conduzir o veículo: Penalidade: Multa Medida administrativa: Remoção do veículo (Vide a Parte Geral deste Manual)
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656-40 Gravíssima 7 pts

Conduzir o veículo transportando passageiros em compartimento de carga.

Art. 230 do CTB: Conduzir o veículo: Penalidade: Multa Medida administrativa: Remoção do veículo (Vide a Parte Geral deste Manual)
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657-20 Gravíssima 7 pts

Conduzir o veículo com dispositivo antirradar.

Art. 230 do CTB: Conduzir o veículo: Penalidade: Multa Medida administrativa: Remoção do veículo (Vide a Parte Geral deste Manual)
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660-20 Gravíssima 7 pts

Conduzir o veículo com qualquer uma das placas sem legibilidade e visibilidade.

Art. 230 do CTB: Conduzir o veículo: Penalidade: Multa Medida administrativa: Remoção do veículo (Vide a Parte Geral deste Manual)
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674-20 Gravíssima 7 pts

Conduzir o veículo sem portar a autorização para condução de escolares.

Art. 230 do CTB: Conduzir o veículo: Penalidade: Multa (5x) Medida administrativa: Remoção do veículo (Vide a Parte Geral deste Manual)
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677-70 Gravíssima 7 pts

Transitar com o veículo danificando a via, suas instalações e equipamentos.

Art. 231 do CTB: Transitar com o veículo: Penalidade: Multa Medida administrativa: Retenção do veículo para regularização. (Vide Parte Geral deste Manual).
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678-51 Gravíssima 7 pts

Transitar com o veículo derramando a carga que esteja transportando.

Art. 231 do CTB: Transitar com o veículo: Penalidade: Multa Medida administrativa: Retenção do veículo para regularização (Vide a Parte Geral deste Manual).
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678-52 Gravíssima 7 pts

Transitar com veículo lançando a carga que esteja transportando.

Art. 231 do CTB: Transitar com o veículo: Penalidade: Multa Medida administrativa: Retenção do veículo para regularização (Vide a Parte Geral deste Manual).
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678-53 Gravíssima 7 pts

Transitar com veículo arrastando a carga que esteja transportando.

Art. 231 do CTB: Transitar com o veículo: Penalidade: Multa a via, carga que esteja Medida administrativa: Retenção do veículo para regularização (Vide a Parte Geral deste Manual). transportando.
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679-30 Gravíssima 7 pts

Transitar com veíc derramando/lançando combustível/lubrif que esteja utilizando.

Art. 231 do CTB: Transitar com o veículo: Penalidade: Multa
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685-80 Gravíssima 7 pts

Transitar com o veículo com lotação excedente.

Art. 231 do CTB: Transitar com o veículo: Penalidade: Multa Medida administrativa: Remoção do veículo (Vide a Parte Geral deste Manual)
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686-61 Gravíssima 7 pts

Transitar efetuando transporte remunerado de pessoas qdo ñ licenciado p/esse fim.

Art. 231 do CTB: Transitar com o veículo: Penalidade: Multa Medida administrativa: Remoção do veículo (Vide Parte Geral deste Manual)
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686-62 Gravíssima 7 pts

Transitar efetuando transporte remunerado de bens qdo não licenciado p/ esse fim.

Art. 231 do CTB: Transitar com o veículo: Penalidade: Multa Medida administrativa: Remoção do veículo (Vide a Parte Geral deste Manual).
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690-40 Gravíssima 7 pts

Transitar com o veículo excedendo a CMT acima de 1000kg.

Art. 231 do CTB: Transitar com o veículo: Penalidade: Multa Medida administrativa: Retenção do veículo e transbordo de carga excedente (Vide Parte Geral deste Manual)
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697-10 Gravíssima 7 pts

Recusar-se a entregar CNH/CRV/CRLV/Outros documentos.

Art. 238 do CTB: Recusar-se a entregar à autoridade de trânsito ou a seus agentes, mediante recibo, os documentos de habilit… Penalidade: Multa Medida administrativa: Remoção do veículo (Vide Parte Geral deste Manual)
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698-00 Gravíssima 7 pts

Retirar do local veículo legalmente retido para regularização, sem permissão.

Art. 239 do CTB: Retirar do local veículo legalmente retido para regularização, sem permissão da autoridade competente ou de… Penalidade: Multa Medida administrativa: Remoção do veículo (Vide a Parte Geral deste Manual)
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701-31 Gravíssima 7 pts

Fazer falsa declaração de domicílio para fins de registro/licenciamento.

Art. 242 do CTB: Fazer falsa declaração de domicílio para fins de registro, licenciamento ou habilitação: Penalidade: Multa Medida administrativa: Não aplicável
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701-32 Gravíssima 7 pts

Fazer falsa declaração de domicílio para fins de habilitação.

Art. 242 do CTB: Fazer falsa declaração de domicílio para fins de registro, licenciamento ou habilitação: Penalidade: Multa Medida administrativa: Não aplicável
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703-01 Gravíssima

Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor sem capacete de segurança.

Art. 244 do CTB: Conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor Penalidade: Multa e Suspensão do Direito de Dirigir
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703-03 Gravíssima

Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor sem vestuário aprovado pelo Contran.

Art. 244 do CTB: Conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor Penalidade: Multa e Suspensão do Direito de Dirigir
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704-81 Gravíssima

Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor transportando passageiro sem capacete.

Art. 244 do CTB: Conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor Penalidade: Multa e Suspensão do Direito de Dirigir
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704-83 Gravíssima

Conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor transportando passageiro fora do assento.

Art. 244 do CTB: Conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor Penalidade: Multa e Suspensão do Direito de Dirigir
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705-61 Gravíssima

Conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor fazendo malabarismo ou equilibrando-se emuma

Art. 244 do CTB: Conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor Penalidade: Multa e suspensão do direito de dirigir
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707-21 Gravíssima

Conduzir motocicleta/motoneta/ciclomotor transportando criança menor de 10 anos de idade.

Art. 244 do CTB: Conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor Penalidade: Multa e Suspensão do Direito de Dirigir
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707-22 Gravíssima

Conduzir motoc/moton/ciclom transp criança s/ condição cuidar própria segurança.

Art. 244 do CTB: Conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor Penalidade: Multa e Suspensão do Direito de Dirigir
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715-31 Gravíssima 7 pts

Deixar de sinalizar obstáculo à circulação/segurança calçada/pista-s/agravamento

Art. 246 do CTB: Deixar de sinalizar qualquer obstáculo à livre circulação, à segurança de veículo e pedestres, tanto no lei… Penalidade: Multa Medida administrativa: Não aplicável
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715-32 Gravíssima 7 pts

Obstaculizar a via indevidamente-s/agravamento.

Art. 246 do CTB: Deixar de sinalizar qualquer obstáculo à livre circulação, à segurança de veículo e pedestres, tanto no lei… Penalidade: Multa Medida administrativa: Não aplicável
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716-11 Gravíssima 7 pts

Deixar de sinalizar obstáculo circulação/segurança calçada/pista-agravamento 2X.

Art. 246 do CTB: Deixar de sinalizar qualquer obstáculo à livre circulação, à segurança de veículo e pedestres, tanto no lei… Penalidade: Multa (2X) Medida administrativa: Não aplicável
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716-12 Gravíssima 7 pts

Obstaculizar a via indevidamente-agravamento 2X.

Art. 246 do CTB: Deixar de sinalizar qualquer obstáculo à livre circulação, à segurança de veículo e pedestres, tanto no lei… Penalidade: Multa (2X) Medida administrativa: Não.
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717-01 Gravíssima 7 pts

Deixar de sinalizar obstáculo circulação/segurança calçada/pista-agravamento 3X.

Art. 246 do CTB: Deixar de sinalizar qualquer obstáculo à livre circulação, à segurança de veículo e pedestres, tanto no lei… Penalidade: Multa (3X) Medida administrativa: Não aplicável
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717-02 Gravíssima 7 pts

Obstaculizar a via indevidamente-agravamento 3X.

Art. 246 do CTB: Deixar de sinalizar qualquer obstáculo à livre circulação, à segurança de veículo e pedestres, tanto no lei… Penalidade: Multa (3X) Medida administrativa: Não aplicável
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718-81 Gravíssima 7 pts

Deixar de sinalizar obstáculo circulação/segurança calçada/pista-agravamento 4X.

Art. 246 do CTB: Deixar de sinalizar qualquer obstáculo à livre circulação, à segurança de veículo e pedestres, tanto no lei… Penalidade: Multa (4X) Medida administrativa: Não aplicável
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718-82 Gravíssima 7 pts

Obstaculizar a via indevidamente-agravamento 4X.

Art. 246 do CTB: Deixar de sinalizar qualquer obstáculo à livre circulação, à segurança de veículo e pedestres, tanto no lei… Penalidade: Multa (4X) Medida administrativa: Não aplicável
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719-61 Gravíssima 7 pts

Deixar de sinalizar obstáculo circulação/segurança calçada/pista-agravamento 5X.

Art. 246 do CTB: Deixar de sinalizar qualquer obstáculo à livre circulação, à segurança de veículo e pedestres, tanto no lei… Penalidade: Multa (5X) Medida administrativa: Não aplicável
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719-62 Gravíssima 7 pts

Obstaculizar a via indevidamente-agravamento 5X.

Art. 246 do CTB: Deixar de sinalizar qualquer obstáculo à livre circulação, à segurança de veículo e pedestres, tanto no lei… Penalidade: Multa (5X) Medida administrativa: Não aplicável
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737-40 Gravíssima 7 pts

Bloquear a via com veículo.

Art. 253 do CTB: Bloquear a via com veículo: Penalidade: Multa Medida administrativa: Remoção do Veículo (Vide a Parte Geral deste Manual).
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747-10 Gravíssima Suspensão direta · sem pontos

Transitar em velocidade superior à máxima permitida em mais de 50%.

Art. 218 do CTB: Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento háb… Penalidade: Multa (três vezes), suspensão do direito de dirigir Medida administrativa: Não aplicável
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757-90 Gravíssima

Rec sub test, ex clin, peric ou proc q perm cert infl álc/sub psic for art. 277.

Art. 165 do CTB: Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência Penalidade: Multa (10X) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses
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760-90 Gravíssima 7 pts

Organizar as condutas previstas no caput do art. 253-A.

Art. 253 do CTB: Bloquear a via com veículo: Penalidade: Multa (60X) Medida administrativa: Não aplicável.
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761-71 Gravíssima Suspensão direta · sem pontos

Usar veículo para, deliberadamente, interromper a circulação na via.

Art. 253 do CTB: Bloquear a via com veículo: Penalidade: Multa (20X) e Suspensão do Direito de Dirigir por 12 meses Medida administrativa: Remoção do Veículo. (Vide a Parte Geral deste Manual).
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761-72 Gravíssima Suspensão direta · sem pontos

Usar veículo para, deliberadamente, restringir a circulação na via.

Art. 253 do CTB: Bloquear a via com veículo: Penalidade: Multa (20X) e Suspensão do Direito de Dirigir por 12 meses Medida administrativa: Remoção do Veículo. (Vide Parte Geral deste Manual).
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761-73 Gravíssima Suspensão direta · sem pontos

Usar veículo para, deliberadamente, perturbar a circulação na via.

Art. 253 do CTB: Bloquear a via com veículo: Penalidade: Multa (20X) e Suspensão do Direito de Dirigir por 12 meses Medida administrativa: Remoção do Veículo. (Vide a Parte Geral deste Manual).
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762-51 Gravíssima 7 pts

Estacionar nas vagas reserv às pess c/ deficiência, s/ credencial.

Art. 181 do CTB: Estacionar o veículo: Penalidade: Multa Medida administrativa: Remoção do veículo (Vide a Parte Geral deste Manual).
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762-52 Gravíssima 7 pts

Estacionar nas vagas reserv a idosos, s/ credencial.

Art. 181 do CTB: Estacionar o veículo: Penalidade: Multa Medida administrativa: Remoção do veículo (Vide Parte Geral deste Manual).
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763-31 Gravíssima 7 pts

Dirigir veículo segurando telefone celular.

Art. 252 do CTB: Dirigir o veículo: Penalidade: Multa Medida administrativa: Não aplicável
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764-10 Gravíssima Suspensão direta · sem pontos

Cond veíc exig hab C, D ou E sem realizar ex toxic prev no § 2º do art 148-A, após 30 dias do venc.

Art. 165 do CTB: Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência Penalidade: Multa (5X) e suspensão do direito de dirigir por 3 (três) meses. Medida administrativa: Não aplicável
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765-00 Gravíssima Suspensão direta · sem pontos

Exerc at rem veíc e não compr a real ex toxic per ex p § 2º do art 148-A por oc ren hab C, D ou E

Art. 165 do CTB: Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência Penalidade: Multa (5X) e suspensão do direito de dirigir por 3 (três) meses. Medida administrativa: Não aplicável
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774-91 Gravíssima 7 pts

Dirigir veículo sem possuir cursos especializados obrigatórios.

Art. 162 do CTB: Dirigir veículo: Penalidade: Multa
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774-92 Gravíssima 7 pts

Dirigir veículo sem possuir cursos específicos obrigatórios.

Art. 162 do CTB: Dirigir veículo: Penalidade: Multa
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777-31 Gravíssima 7 pts

Entregar veículo a pessoa sem possuir cursos especializados obrigatórios.

Art. 163 do CTB: Entregar a direção do veículo a pessoa nas condições previstas no artigo anterior: Penalidade: Multa
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777-32 Gravíssima 7 pts

Entregar veículo a pessoa sem possuir cursos específicos obrigatórios.

Art. 163 do CTB: Entregar a direção do veículo a pessoa nas condições previstas no artigo anterior: Penalidade: Multa
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778-11 Gravíssima 7 pts

Permitir posse e condução do veículo à pessoa sem possuir cursos especializados obrigatórios.

Art. 164 do CTB: Permitir que pessoa nas condições referidas nos incisos do art. 162 tome posse do veículo automotor e passe… Penalidade: Multa
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778-12 Gravíssima 7 pts

Permitir posse e condução do veículo à pessoa sem possuir cursos específicos obrigatórios.

Art. 164 do CTB: Permitir que pessoa nas condições referidas nos incisos do art. 162 tome posse do veículo automotor e passe… Penalidade: Multa
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533-90 Grave 5 pts

Deixar o cond de prestar socorro vítima acid de trânsito, qdo solicit p/ agente.

Art. 177 do CTB: Deixar o condutor de prestar socorro à vítima de sinistro de trânsito quando solicitado pela autoridade e s… Penalidade: Multa Medida administrativa: Não aplicável
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535-50 Grave 5 pts

Fazer ou deixar que se faça reparo em veíc, em rodovia e via de trânsito rápido.

Art. 179 do CTB: Fazer ou deixar que se faça reparo em veículo na via pública, salvo nos casos de impedimento absoluto de su… Penalidade: Multa Medida administrativa: Remoção do Veículo (Vide Parte Geral deste Manual)
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540-10 Grave 5 pts

Estacionar afastado da guia da calçada (meio-fio) a mais de 1m.

Art. 181 do CTB: Estacionar o veículo: Penalidade: Multa Medida administrativa: Remoção do veículo. (Vide Parte Geral deste Manual)
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545-25 Grave 5 pts

Estacionar ao lado ou sobre canteiro central/divisores de pista de rolamento.

Art. 181 do CTB: Estacionar o veículo: Penalidade: Multa Medida administrativa: Remoção do veículo. (Vide Parte Geral deste Manual)
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548-70 Grave 5 pts

Estacionar ao lado de outro veículo em fila dupla.

Art. 181 do CTB: Estacionar o veículo: Penalidade: Multa Medida administrativa: Remoção do veículo. (Vide Parte Geral deste Manual)
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549-50 Grave 5 pts

Estacionar na área de cruzamento de vias.

Art. 181 do CTB: Estacionar o veículo: Penalidade: Multa Medida administrativa: Remoção do veículo. (Vide Parte Geral deste Manual)
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553-30 Grave 5 pts

Estacionar aclive/declive ñ freado e sem calço segurança, PBT superior a 3500 kg.

Art. 181 do CTB: Estacionar o veículo: Penalidade: Multa Medida administrativa: Remoção do veículo. (Vide Parte Geral deste Manual)
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554-11 Grave 5 pts

Estacionar em desacordo com a regulamentação especificada pela sinalização.

Art. 181 do CTB: Estacionar o veículo: Penalidade: Multa Medida administrativa: Remoção do veículo. (Vide a Parte Geral deste Manual)
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554-12 Grave 5 pts

Estacionar em desacordo com a regulamentação - estacionamento rotativo.

Art. 181 do CTB: Estacionar o veículo: Penalidade: Multa Medida administrativa: Remoção do veículo. (Vide Parte Geral deste Manual)
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554-13 Grave 5 pts

Estacionar em desacordo com a regulamentação - ponto ou vaga de táxi.

Art. 181 do CTB: Estacionar o veículo: Penalidade: Multa Medida administrativa: Remoção do veículo. (Vide Parte Geral deste Manual).
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554-17 Grave 5 pts

Estacionar em desacordo com a regulamentação - vaga de curta duração.

Art. 181 do CTB: Estacionar o veículo: Penalidade: Multa Medida administrativa: Remoção do veículo. (Vide Parte Geral deste Manual)
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561-41 Grave 5 pts

Parar na pista de rolamento das estradas.

Art. 182 do CTB: Parar o veículo: Penalidade: Multa Medida administrativa: Não aplicável
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561-42 Grave 5 pts

Parar na pista de rolamento das rodovias.

Art. 182 do CTB: Parar o veículo: Penalidade: Multa Medida administrativa: Não aplicável
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597-50 Grave 5 pts

Deixar de parar no acostamento à direita, p/ cruzar pista ou entrar à esquerda.

Art. 204 do CTB: Deixar de parar o veículo no acostamento à direita, para aguardar a oportunidade de cruzar a pista ou entra… Penalidade: Multa Medida administrativa: Não aplicável
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604-12 Grave 5 pts

Executar operação de conversão à esquerda em local proibido pela sinalização.

Art. 207 do CTB: Executar operação de conversão à direita ou à esquerda em locais proibidos pela sinalização: Penalidade: Multa Medida administrativa: Não aplicável
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608-43 Grave 5 pts

Ultrapassar veículos motorizados em fila parado em razão de bloqueio viário parcial.

Art. 211 do CTB: Ultrapassar veículos em fila, parados em razão de sinal luminoso, cancela, bloqueio viário parcial ou qualq… Penalidade: Multa Medida administrativa: Não aplicável
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615-70 Grave 5 pts

Deixar de dar preferência a pedestre/veic ñ mot qdo iniciada travessia s/sinaliz.

Art. 214 do CTB: Deixar de dar preferência de passagem a pedestre e a veículo não motorizado: Penalidade: Multa Medida administrativa: Não Pode Configurar Trânsito: Crime de
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616-50 Grave 5 pts

Deixar de dar preferência a pedestre/veic não mot atravessando a via transversal.

Art. 214 do CTB: Deixar de dar preferência de passagem a pedestre e a veículo não motorizado: Penalidade: Multa Medida administrativa: Não aplicável
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628-91 Grave 5 pts

Deixar de reduzir a velocidade do veículo ao aproximar-se da guia da calçada.

Art. 220 do CTB: Deixar de reduzir a velocidade do veículo de forma compatível com a segurança do trânsito: Penalidade: Multa Medida administrativa: Não aplicável
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628-92 Grave 5 pts

Deixar de reduzir a velocidade do veículo ao aproximar-se do acostamento.

Art. 220 do CTB: Deixar de reduzir a velocidade do veículo de forma compatível com a segurança do trânsito: Penalidade: Multa Medida administrativa: Não aplicável
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630-00 Grave 5 pts

Deixar reduzir velocidade nas vias rurais cuja faixa de domínio não esteja cercada.

Art. 220 do CTB: Deixar de reduzir a velocidade do veículo de forma compatível com a segurança do trânsito: Penalidade: Multa Medida administrativa: Não aplicável
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631-90 Grave 5 pts

Deixar de reduzir a velocidade nos trechos em curva de pequeno raio.

Art. 220 do CTB: Deixar de reduzir a velocidade do veículo de forma compatível com a segurança do trânsito: Penalidade: Multa Medida administrativa: Não aplicável
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632-70 Grave 5 pts

Deixar de reduzir veloc ao aproximar local sinaliz advert de obras/trabalhadores.

Art. 220 do CTB: Deixar de reduzir a velocidade do veículo de forma compatível com a segurança do trânsito: Penalidade: Multa Medida administrativa: NÃO
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633-50 Grave 5 pts

Deixar de reduzir a velocidade sob chuva/neblina/cerração/ventos fortes.

Art. 220 do CTB: Deixar de reduzir a velocidade do veículo de forma compatível com a segurança do trânsito: Penalidade: Multa Medida administrativa: Não aplicável
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634-30 Grave 5 pts

Deixar de reduzir a velocidade quando houver má visibilidade.

Art. 220 do CTB: Deixar de reduzir a velocidade do veículo de forma compatível com a segurança do trânsito: Penalidade: Multa Medida administrativa: Não aplicável
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637-80 Grave 5 pts

Deixar de reduzir a velocidade de forma compatível com a segurança em declive.

Art. 220 do CTB: Deixar de reduzir a velocidade do veículo de forma compatível com a segurança do trânsito: Penalidade: Multa Medida administrativa: Não aplicável
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645-91 Grave 5 pts

Deixar de sinalizar via p/ tornar visível local qdo tiver remover veíc da pista.

Art. 225 do CTB: Deixar de sinalizar a via, de forma a prevenir os demais condutores e, à noite, não manter acesas as luzes… Penalidade: Multa Medida administrativa: Não aplicável
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661-02 Grave 5 pts

Conduzir o veículo com característica alterada.

Art. 230 do CTB: Conduzir o veículo: Penalidade: Multa Medida administrativa: Retenção do veículo para regularização (Vide a Parte Geral deste Manual).
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662-90 Grave 5 pts

Conduzir veículo s/ ter sido submetido à inspeção seg veicular, qdo obrigatória.

Art. 230 do CTB: Conduzir o veículo: Penalidade: Multa Medida administrativa: Retenção do Veículo para Regularização (Vide a Parte Geral deste Manual)
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663-71 Grave 5 pts

Conduzir o veículo sem equipamento obrigatório.

Art. 230 do CTB: Conduzir o veículo: Penalidade: Multa Medida administrativa: Retenção do veículo para Regularização (Vide a Parte Geral deste Manual)
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665-31 Grave 5 pts

Conduzir o veículo com descarga livre.

Art. 230 do CTB: Conduzir o veículo: Penalidade: Multa motor de explosão defeituoso, deficiente Medida administrativa: Retenção do veículo para Regularização (Vide a Parte Geral deste Manual) ou inoperante.
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666-10 Grave 5 pts

Conduzir o veículo com equipamento ou acessório proibido.

Art. 230 do CTB: Conduzir o veículo: Penalidade: Multa Medida administrativa: Retenção do veículo para regularização (Vide a Parte Geral deste Manual).
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667-00 Grave 5 pts

Conduzir o veíc c/ equip do sistema de iluminação e de sinalização alterados.

Art. 230 do CTB: Conduzir o veículo: Penalidade: Multa Medida administrativa: Retenção do veículo para regularização (Vide a Parte Geral deste Manual).
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668-80 Grave 5 pts

Conduzir veíc c/ registrador instan inalt de velocidade/tempo viciado/defeituoso.

Art. 230 do CTB: Conduzir o veículo: Penalidade: Multa Medida administrativa: Retenção do veículo para regularização (Vide a Parte Geral deste Manual).
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671-80 Grave 5 pts

Conduzir o veículo com cortinas ou persianas fechadas.

Art. 230 do CTB: Conduzir o veículo: Penalidade: Multa Medida administrativa: Retenção do veículo para regularização (Vide a Parte Geral deste Manual).
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672-61 Grave 5 pts

Conduzir o veículo em mau estado de conservação, comprometendo a segurança.

Art. 230 do CTB: Conduzir o veículo: Penalidade: Multa Medida administrativa: Retenção do veículo para regularização (Vide a Parte Geral deste Manual).
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672-62 Grave 5 pts

Conduzir o veículo reprovado na avaliação de inspeção de segurança.

Art. 230 do CTB: Conduzir o veículo: Penalidade: Multa Medida administrativa: Retenção do veículo para regularização (Vide a Parte Geral deste Manual).
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672-63 Grave 5 pts

Conduzir o veículo reprovado na avaliação de emissão de poluentes e ruído.

Art. 230 do CTB: Conduzir o veículo: Penalidade: Multa Medida administrativa: Retenção do veículo para regularização (Vide a Parte Geral deste Manual).
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673-40 Grave 5 pts

Conduzir o veículo sem acionar o limpador de para-brisa sob chuva.

Art. 230 do CTB: Conduzir o veículo: Penalidade: Multa Medida administrativa: Retenção do veículo para regularização (Vide a Parte Geral deste Manual).
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682-31 Grave 5 pts

Transitar c/ veíc e/ou carga c/ dimensões superiores limite legal s/autorização.

Art. 231 do CTB: Transitar com o veículo: Penalidade: Multa Medida administrativa: Retenção do veículo para regularização (Vide a Parte Geral deste Manual).
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684-01 Grave 5 pts

Transitar em desacordo c/ autorização expedida p/veículo c/ dimensões excedentes.

Art. 231 do CTB: Transitar com o veículo: Penalidade: Multa Medida administrativa: Remoção do veículo (Vide a Parte Geral deste Manual).
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684-02 Grave 5 pts

Transitar com autorização vencida, expedida para veículo com dimensões excedentes.

Art. 231 do CTB: Transitar com o veículo: Penalidade: Multa Medida administrativa: Remoção do veículo (Vide a Parte Geral deste Manual).
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689-00 Grave 5 pts

Transitar com o veículo excedendo a CMT entre 601kg e 1000kg.

Art. 231 do CTB: Transitar com o veículo: Penalidade: Multa Medida administrativa: Retenção do veículo e transbordo de carga excedente (Vide Parte Geral deste Manual)
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694-72 Grave 5 pts

Conduzir animais nas partes externas do veículo.

Art. 235 do CTB: Conduzir pessoas, animais ou carga nas partes externas do veículo, salvo nos casos devidamente autorizados: Penalidade: Multa Medida administrativa: Retenção do veículo para transbordo. (Vide a Parte Geral deste Manual)
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696-30 Grave 5 pts

Trans c/veíc desac c/especificação/falta de inscr/simbologia necessária identif.

Art. 237 do CTB: Transitar com o veículo em desacordo com as especificações, e com falta de inscrição e simbologia necessári… Penalidade: Multa Medida administrativa: Retenção do veículo para regularização. (Vide a Parte Geral deste Manual)
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699-80 Grave 5 pts

Deixar responsável de promover baixa registro de veíc. irrecuperável/desmontado.

Art. 240 do CTB: Deixar o responsável de promover a baixa do registro de veículo irrecuperável ou definitivamente desmontado: Penalidade: Multa
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702-10 Grave 5 pts

Deixar seguradora de comunicar ocorrência perda total veíc e devolver placas/doc.

Art. 243 do CTB: Deixar a empresa seguradora de comunicar ao órgão executivo de trânsito competente a ocorrência de perda to… Penalidade: Multa Medida administrativa: Recolhimento das placas e dos documentos.
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708-00 Grave 5 pts

Conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor rebocando outro veículo.

Art. 244 do CTB: Conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor Penalidade: Multa Medida administrativa: *Retenção do veículo para regularização (Vide a Parte Geral deste Manual)
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710-21 Grave 5 pts

Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor transportando carga incompatível.

Art. 244 do CTB: Conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor Penalidade: Multa Medida administrativa: *Retenção do veículo para regularização (Vide a Parte Geral deste Manual).
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710-23 Grave 5 pts

Conduzir motoc/moton/ transportando carga em desacordo c/ § 2º do Art 139-A CTB.

Art. 244 do CTB: Conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor Penalidade: Multa Medida administrativa: *Retenção do veículo para regularização (Vide a Parte Geral deste Manual).
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714-50 Grave 5 pts

Utilizar a via para depósito de mercadorias, materiais ou equipamentos.

Art. 245 do CTB: Utilizar a via para depósito de mercadorias, materiais ou equipamentos, sem autorização do órgão ou entidad… Penalidade: Multa Medida administrativa: Remoção da mercadoria ou do material.
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755-22 Grave 5 pts

Conduzir motoc/moton/ efet transp remun desac normas ativid profic mototaxistas.

Art. 244 do CTB: Conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor Penalidade: Multa Medida administrativa: *Retenção do veículo para regularização (Vide a Parte Geral deste Manual)
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767-00 Grave 5 pts

Parar o veículo sobre ciclovia ou ciclofaixa.

Art. 182 do CTB: Parar o veículo: Penalidade: Multa Medida administrativa: Não aplicável
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773-01 Grave 5 pts

Evadir-se da cobrança pelo uso de rodovias e vias urbanas para não efetuar seu pagamento.

Art. 209 do CTB: Transpor, sem autorização, bloqueio viário com ou sem sinalização ou dispositivos auxiliares, ou deixar de… Penalidade: Multa Medida administrativa: Não aplicável
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773-02 Grave 5 pts

Deixar de efetuar pagamento, pelo uso de rodovias e vias urbanas, na forma estabelecida.

Art. 209 do CTB: Transpor, sem autorização, bloqueio viário com ou sem sinalização ou dispositivos auxiliares, ou deixar de… Penalidade: Multa Medida administrativa: Não aplicável
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522-31 Média 4 pts

Usar veículo para arremessar sobre os pedestres água ou detritos.

Art. 171 do CTB: Usar o veículo para arremessar, sobre os pedestres ou veículos, água ou detritos: Penalidade: Multa Medida administrativa: Não aplicável
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522-32 Média 4 pts

Usar veículo para arremessar sobre os veículos água ou detritos.

Art. 171 do CTB: Usar o veículo para arremessar, sobre os pedestres ou veículos, água ou detritos: Penalidade: Multa Medida administrativa: Não aplicável
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523-11 Média 4 pts

Atirar do veículo objetos ou substâncias.

Art. 172 do CTB: Atirar do veículo ou abandonar na via objetos ou substâncias: Penalidade: Multa Medida administrativa: Não aplicável
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523-12 Média 4 pts

Abandonar na via objetos ou substâncias.

Art. 172 do CTB: Atirar do veículo ou abandonar na via objetos ou substâncias: Penalidade: Multa Medida administrativa: Não aplicável
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534-70 Média 4 pts

Deixar o condutor envolvido em acidente s/ vítima, de remover o veículo do local.

Art. 178 do CTB: Deixar o condutor envolvido em sinistro sem vítima de adotar providências para remover o veículo do local,… Penalidade: Multa Medida administrativa: Não aplicável
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537-10 Média 4 pts

Ter seu veículo imobilizado na via por falta de combustível.

Art. 180 do CTB: Ter seu veículo imobilizado na via por falta de combustível: Penalidade: Multa Medida administrativa: Remoção do Veículo (Vide Parte Geral deste Manual)
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541-00 Média 4 pts

Estacionar em desacordo com as posições estabelecidas no CTB.

Art. 181 do CTB: Estacionar o veículo: Penalidade: Multa Medida administrativa: Remoção do veículo. (Vide Parte Geral deste Manual)
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555-00 Média 4 pts

Estacionar em local/horário proibido especificamente pela sinalização.

Art. 181 do CTB: Estacionar o veículo: Penalidade: Multa Medida administrativa: Remoção do veículo. (Vide Parte Geral deste Manual)
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559-20 Média 4 pts

Parar afastado da guia da calçada (meio-fio) a mais de 1m.

Art. 182 do CTB: Parar o veículo: Penalidade: Multa Medida administrativa: Não aplicável
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563-00 Média 4 pts

Parar na área de cruzamento de vias.

Art. 182 do CTB: Parar o veículo: Penalidade: Multa Medida administrativa: Não aplicável
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564-91 Média 4 pts

Parar nos viadutos.

Art. 182 do CTB: Parar o veículo: Penalidade: Multa Medida administrativa: Não aplicável
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564-92 Média 4 pts

Parar nas pontes.

Art. 182 do CTB: Parar o veículo: Penalidade: Multa Medida administrativa: Não aplicável
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565-70 Média 4 pts

Parar na contramão de direção.

Art. 182 do CTB: Parar o veículo: Penalidade: Multa Medida administrativa: Não aplicável
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574-61 Média 4 pts

Transitar em local/horário não permitido pela regul estabelecida p/autoridade.

Art. 187 do CTB: Transitar em locais e horários não permitidos pela regulamentação estabelecida pela autoridade competente: Penalidade: Multa Medida administrativa: Não aplicável
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576-20 Média 4 pts

Transitar ao lado de outro veículo, interrompendo ou perturbando o trânsito.

Art. 188 do CTB: Transitar ao lado de outro veículo, interrompendo ou perturbando o trânsito: Penalidade: Multa Medida administrativa: Não aplicável
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586-00 Média 4 pts

Deixar de dar passagem pela esquerda, quando solicitado.

Art. 198 do CTB: Deixar de dar passagem pela esquerda, quando solicitado: Penalidade: Multa Medida administrativa: Não aplicável
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589-40 Média 4 pts

Deixar de guardar a distância lateral de 1,50 mao passar/ultrapassar bicicleta.

Art. 201 do CTB: Deixar de guardar a distância lateral de um metro e cinqüenta centímetros ao passar ou ultrapassar bicicleta: Penalidade: Multa Medida administrativa: Não aplicável
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619-00 Média 4 pts

Entrar/sair área lindeira sem precaução com a segurança de pedestres e veículos.

Art. 216 do CTB: Entrar ou sair de áreas lindeiras sem estar adequadamente posicionado para ingresso na via e sem as precauç… Penalidade: Multa Medida administrativa: Não aplicável
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620-30 Média 4 pts

Entrar/sair de fila de veículos estacionados sem dar pref a pedestres/veículos.

Art. 217 do CTB: Entrar ou sair de fila de veículos estacionados sem dar preferência de passagem a pedestres e a outros veíc… Penalidade: Multa Medida administrativa: Não Pode Configurar Trânsito: Crime de
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641-60 Média 4 pts

Confec/distribuir/colocar veíc próprio/terceiro placa identif desacordo Contran.

Art. 221 do CTB: Portar no veículo placas de identificação em desacordo com as especificações e modelos estabelecidos pelo C… Penalidade: Multa
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654-80 Média 4 pts

Usar no veíc alarme/aparelho produz som perturbe sossego púb desac norma Contran.

Art. 229 do CTB: Usar indevidamente no veículo aparelho de alarme ou que produza sons e ruído que perturbem o sossego públic… Penalidade: Multa Medida administrativa: Remoção do veículo (Vide a Parte Geral deste Manual).
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676-90 Média 4 pts

Conduzir veíc c/ defeito no sist de iluminação, sinaliz ou lâmpadas queimadas.

Art. 230 do CTB: Conduzir o veículo: Penalidade: Multa Medida administrativa: Não aplicável
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687-42 Média 4 pts

Transitar com veículo desengrenado em declive.

Art. 231 do CTB: Transitar com o veículo: Penalidade: Multa Medida administrativa: Retenção do veículo (Vide Parte Geral deste Manual)
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688-20 Média 4 pts

Transitar com o veículo excedendo a CMT em até 600kg.

Art. 231 do CTB: Transitar com o veículo: Penalidade: Multa Medida administrativa: Retenção do veículo e transbordo de carga excedente (Vide Parte Geral deste Manual)
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692-01 Média 4 pts

Deixar de efetuar registro do veículo em 30 dias, qdo for transf a propriedade.

Art. 233 do CTB: Deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias, junto ao órgão executivo de trânsito, ocor… Penalidade: Multa Medida administrativa: Remoção do Veículo (Vide Parte Geral deste Manual)
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692-02 Média 4 pts

Deixar de efetuar reg do veíc em 30 dias, qdo mudar o munic de domicílio/resid.

Art. 233 do CTB: Deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias, junto ao órgão executivo de trânsito, ocor… Penalidade: Multa Medida administrativa: Remoção do Veículo (Vide Parte Geral deste Manual)
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692-03 Média 4 pts

Deixar de efetuar reg de veíc em 30 dias, qdo for alterada qquer caract do veíc.

Art. 233 do CTB: Deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias, junto ao órgão executivo de trânsito, ocor… Penalidade: Multa Medida administrativa: Remoção do Veículo (Vide Parte Geral deste Manual)
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692-04 Média 4 pts

Deixar de efetuar registro de veic em 30 dias, qdo houver mudança de categoria.

Art. 233 do CTB: Deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias, junto ao órgão executivo de trânsito, ocor… Penalidade: Multa Medida administrativa: Remoção do Veículo (Vide Parte Geral deste Manual)
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712-92 Média 4 pts

Conduzir ciclomotor em via de trânsito rápido.

Art. 244 do CTB: Conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor Penalidade: Multa Medida administrativa: Não aplicável
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712-93 Média 4 pts

Conduzir ciclomotor em rodovia salvo se houver acostamento ou faixa própria.

Art. 244 do CTB: Conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor Penalidade: Multa Medida administrativa: Não aplicável
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720-01 Média 4 pts

Deixar de conduzir pelo bordo pista em fila única veíc tração/propulsão humana.

Art. 247 do CTB: Deixar de conduzir pelo bordo da pista de rolamento, em fila única, os veículos de tração ou propulsão huma… Penalidade: Multa Medida administrativa: Não aplicável
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723-40 Média 4 pts

Em movimento, deixar de manter acesa a luz baixa durante a noite.

Art. 250 do CTB: Quando o veículo estiver em movimento: Penalidade: Multa Medida administrativa: Não aplicável
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724-21 Média 4 pts

Em movimento de dia, deixar de manter acesa luz baixa em túneis.

Art. 250 do CTB: Quando o veículo estiver em movimento: Penalidade: Multa Medida administrativa: Não chuva, neblina ou cerração. Pode Configurar Infração Penal:
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724-22 Média 4 pts

Em movimento de dia, deixar de manter acesa luz baixa sob chuva, neblina ou cerração.

Art. 250 do CTB: Quando o veículo estiver em movimento: Penalidade: Multa Medida administrativa: Não chuva, neblina ou cerração.
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730-70 Média 4 pts

Utilizar luz alta e baixa intermitente, exceto quando permitido pelo CTB.

Art. 251 do CTB: Utilizar as luzes do veículo: Penalidade: Multa Medida administrativa: Não aplicável
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731-50 Média 4 pts

Dirigir o veículo com o braço do lado de fora.

Art. 252 do CTB: Dirigir o veículo: Penalidade: Multa Medida administrativa: Não aplicável
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732-31 Média 4 pts

Dirigir o veículo transport pessoas à sua esquerda ou entre os braços e pernas.

Art. 252 do CTB: Dirigir o veículo: Penalidade: Multa Medida administrativa: Não aplicável
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732-32 Média 4 pts

Dirigir o veículo transport animais à sua esquerda ou entre os braços e pernas.

Art. 252 do CTB: Dirigir o veículo: Penalidade: Multa Medida administrativa: Não aplicável
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732-33 Média 4 pts

Dirigir o veículo transport volume à sua esquerda ou entre os braços e pernas.

Art. 252 do CTB: Dirigir o veículo: Penalidade: Multa Medida administrativa: Não aplicável
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733-10 Média 4 pts

Dirigir o veículo com incapacidade física ou mental temporária.

Art. 252 do CTB: Dirigir o veículo: Medida administrativa: Não aplicável
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734-00 Média 4 pts

Dirigir o veíc usando calçado que ñ se firme nos pés/comprometa utiliz pedais.

Art. 252 do CTB: Dirigir o veículo: Penalidade: Multa Medida administrativa: Não aplicável
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771-41 Média 4 pts

Conduzir motoc/ moton/ ciclom transp pass c/ capacete de segurança s/ viseira/óculos de proteção .

Art. 244 do CTB: Conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor Penalidade: Multa Medida administrativa: Retenção do veículo até regularização (Vide Parte Geral deste Manual).
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772-20 Média 4 pts

Em mov deix de man aces luz baixa de dia, em rod pis simp sit fora per urb, veíc desp luz rod

Art. 250 do CTB: Quando o veículo estiver em movimento: Penalidade: Multa Medida administrativa: Não aplicável
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520-70 Leve 3 pts

Dirigir sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis à segurança.

Art. 169 do CTB: Dirigir sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis à segurança: Penalidade: Multa Medida administrativa: Não aplicável
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536-30 Leve 3 pts

Fazer/deixar que se faça reparo em veíc nas vias (q não rodovia/trânsito rápido)

Art. 179 do CTB: Fazer ou deixar que se faça reparo em veículo na via pública, salvo nos casos de impedimento absoluto de su… Penalidade: Multa Medida administrativa: Não aplicável
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539-80 Leve 3 pts

Estacionar afastado da guia da calçada (meio-fio) de 50cm a 1m.

Art. 181 do CTB: Estacionar o veículo: Penalidade: Multa Medida administrativa: Remoção do veículo. (Vide Parte Geral deste Manual)
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544-40 Leve 3 pts

Estacionar nos acostamentos.

Art. 181 do CTB: Estacionar o veículo: Penalidade: Multa Medida administrativa: Remoção do veículo. (Vide Parte Geral deste Manual)
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558-40 Leve 3 pts

Parar afastado da guia da calçada (meio-fio) de 50cm a 1m.

Art. 182 do CTB: Parar o veículo: Penalidade: Multa Medida administrativa: Não aplicável
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560-60 Leve 3 pts

Parar em desacordo com as posições estabelecidas no CTB.

Art. 182 do CTB: Parar o veículo: Penalidade: Multa Medida administrativa: Não aplicável
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562-22 Leve 3 pts

Parar sobre faixa destinada a pedestres.

Art. 182 do CTB: Parar o veículo: Penalidade: Multa Medida administrativa: Não aplicável
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598-30 Leve 3 pts

Ultrapassar veículo em movimento que integre cortejo/desfile/formação militar.

Art. 205 do CTB: Ultrapassar veículo em movimento que integre cortejo, préstito, desfile e formações militares, salvo com au… Penalidade: Multa Medida administrativa: Não aplicável
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644-00 Leve 3 pts

Fazer uso do facho de luz alta dos faróis em vias providas de iluminação pública.

Art. 224 do CTB: Fazer uso do facho de luz alta dos faróis em vias providas de iluminação pública: Penalidade: Multa Medida administrativa: Não aplicável
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648-30 Leve 3 pts

Usar buzina que não a de toque breve como advertência a pedestre ou condutores.

Art. 227 do CTB: Usar buzina: Medida administrativa: Não aplicável
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649-10 Leve 3 pts

Usar buzina prolongada e sucessivamente a qualquer pretexto.

Art. 227 do CTB: Usar buzina: Penalidade: Multa Medida administrativa: Não Pode Configurar Trânsito: Crime de
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650-50 Leve 3 pts

Usar buzina entre as vinte e duas e às seis horas.

Art. 227 do CTB: Usar buzina: Penalidade: Multa Medida administrativa: Não aplicável
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651-30 Leve 3 pts

Usar buzina em locais e horários proibidos pela sinalização.

Art. 227 do CTB: Usar buzina: Penalidade: Multa Medida administrativa: Não aplicável
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691-20 Leve 3 pts

Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório referidos no CTB.

Art. 232 do CTB: Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório referidos neste Código: Penalidade: Multa Medida administrativa: Retenção do veículo até a apresentação do documento (Vide a Parte Geral deste Código).
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700-52 Leve 3 pts

Deixar de atualizar o cadastro de habilitação do condutor.

Art. 241 do CTB: Deixar de atualizar o cadastro de registro do veículo ou de habilitação do condutor: Penalidade: Multa Medida administrativa: Não aplicável
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Este catálogo cobre 243 códigos oficiais do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT/2022) que já conseguimos extrair e verificar da fonte oficial, de um total de 391 fichas do manual — os demais códigos não têm texto extraível de forma confiável na fonte usada e não aparecem aqui para evitar informação incorreta. Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise de um advogado para o seu caso concreto.