Estacionar em desacordo com a regulamentação especificada pela sinalização.
Tipificação Resumida
Estacionar em desacordo com a regulamentação especificada pela sinalização.
Código do Enquadramento
554-11
Amparo Legal
Art. 181, XVII.
Tipificação do Enquadramento
Estacionar o veículo em desacordo com as condições regulamentadas especificamente pela sinalização (placa - Estacionamento Regulamentado).
Gravidade
Grave
Penalidade
Multa
Medida Administrativa
Remoção do veículo. (Vide a Parte Geral deste Manual)
Pode Configurar Crime de Trânsito
NÃO
Infrator
Condutor
Competência
Órgão ou Entidade de Trânsito Municipal e Rodoviário.
Pontuação
5 pontos
Constatação da Infração
Possível sem abordagem.
Quando Autuar
1. Veículo estacionado em local regulamentado com placa R-6b (Estacionamento Regulamentado), exceto rotativo, ponto de táxi, idoso, pessoa com deficiência, carga e descarga e curta duração. 2. Veículo estacionado em desacordo com o estabelecido nas informações complementares da sinalização de regulamentação R-6b (Estacionamento Regulamentado).
Quando NÃO Autuar
1. Veículo estacionado em local regulamentado como: 1.1. Estacionamento rotativo pago, utilizar enquadramento específico: 554-12, art. 181, XVII; 1.2. Ponto ou vaga de táxi, utilizar enquadramento específico: 554-13, art. 181, XVII; 1.3. Vaga de carga/descarga, utilizar enquadramento específico: 554-14, art. 181, XVII; 1.4. Vaga de pessoa com deficiência, utilizar enquadramento específico: 762-51, art. 181, XX; 1.5. Vaga de Idoso, utilizar enquadramento específico: 762-52, art. 181, XX; 1.6. Vaga de curta duração utilizar enquadramento específico: 554-17, art. 181, XVII.
Definições e Procedimentos
1. ESTACIONAMENTO - imobilização de veículos por tempo superior ao necessário para embarque ou desembarque de passageiros.
Exemplos do Campo de Observações do AIT
1. Local sinalizado com R-6b/ ambulância. 2. Local sinalizado com R-6b/ estacionamento em ângulo. 3. Local sinalizado com R-6b/ estacionamento para veículo elétrico.
Fonte: Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT/2022), Contran — documento oficial. Os campos "Quando Autuar", "Quando NÃO Autuar", "Definições e Procedimentos" e "Exemplos do Campo de Observações do AIT" acima foram extraídos diretamente do documento oficial; quando algum deles não aparece nesta ficha, é porque o próprio manual também não o traz para este código específico.
Ler o texto completo do Art. 181 do CTB →
Placas relacionadas
Sinalização que a própria ficha do MBFT liga a esta infração.
Este conteúdo tem caráter informativo, com base no Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT/2022) e no Código de Trânsito Brasileiro. Não substitui a análise de um advogado para o seu caso concreto — cada autuação tem particularidades que podem mudar a estratégia de defesa.