Estacionar na pista de rolamento das vias dotadas de acostamento.
Tipificação Resumida
Estacionar na pista de rolamento das vias dotadas de acostamento.
Código do Enquadramento
542-84
Amparo Legal
Art. 181, V.
Tipificação do Enquadramento
Estacionar o veículo na pista de rolamento das estradas, das rodovias, das vias de trânsito rápido e das vias dotadas de acostamento.
Gravidade
Gravíssima
Penalidade
Multa
Medida Administrativa
Remoção do veículo. (Vide Parte Geral deste Manual)
Pode Configurar Crime de Trânsito
NÃO
Infrator
Condutor
Competência
Órgão ou Entidade de Trânsito Municipal e Rodoviário.
Pontuação
7 pontos
Constatação da Infração
Possível sem abordagem.
Quando Autuar
1. Veículo estacionado na pista de rolamento de via dotada de acostamento.
Quando NÃO Autuar
1. Via com sinalização permitindo o estacionamento. 2. Veículo fazendo reparo sobre a pista de rolamento, salvo nos casos de impedimento absoluto de sua remoção e devidamente sinalizado, utilizar enquadramento específico: 536-30, Art. 179, II. 3. Veículo estacionado na pista de rolamento de estrada, rodovia ou via de trânsito rápido, utilizar enquadramento específico: 542-81, 542-82 e 542-83, Art. 181, V. 4. Veículo estacionado no acostamento, utilizar enquadramento específico: 544-40, Art, 181, VII. 5. Veículo efetuando embarque ou desembarque na pista de rolamento das vias dotadas de acostamento, utilizar enquadramento específico: 561-44, Art. 182, V.
Definições e Procedimentos
1. PISTA - parte da via normalmente utilizada para a circulação de veículos, identificada por elementos separadores ou por diferença de nível em relação às calçadas, ilhas ou aos canteiros centrais. 2. ACOSTAMENTO - Parte da via diferenciada da pista de rolamento destinada à parada ou estacionamento de veículos, em caso de emergência, e à circulação de pedestres e bicicletas, quando não houver local apropriado para esse fim. 3. ESTACIONAMENTO - imobilização de veículos por tempo superior ao necessário para embarque ou desembarque de passageiros.
Exemplos do Campo de Observações do AIT
1. O veículo estava estacionado na pista de rolamento da Via, que é dotada de acostamento.
Fonte: Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT/2022), Contran — documento oficial. Os campos "Quando Autuar", "Quando NÃO Autuar", "Definições e Procedimentos" e "Exemplos do Campo de Observações do AIT" acima foram extraídos diretamente do documento oficial; quando algum deles não aparece nesta ficha, é porque o próprio manual também não o traz para este código específico.
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Este conteúdo tem caráter informativo, com base no Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT/2022) e no Código de Trânsito Brasileiro. Não substitui a análise de um advogado para o seu caso concreto — cada autuação tem particularidades que podem mudar a estratégia de defesa.