Média 4 pts na CNH

Estacionar nas esquinas e a menos de 5m do alinhamento da via transversal.

FICHA DE FISCALIZAÇÃO Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito — MBFT/2022

Tipificação Resumida

Estacionar nas esquinas e a menos de 5m do alinhamento da via transversal.

Código do Enquadramento

538-00

Amparo Legal

Art. 181, I.

Tipificação do Enquadramento

Estacionar o veículo nas esquinas e a menos de cinco metros do bordo do alinhamento da via transversal.

Gravidade

Média

Penalidade

Multa

Medida Administrativa

Remoção do veículo. (Vide Parte Geral deste Manual)

Pode Configurar Crime de Trânsito

NÃO

Infrator

Condutor

Competência

Órgão ou Entidade de Trânsito Municipal e Rodoviário.

Pontuação

4 pontos

Constatação da Infração

Possível sem abordagem.

Quando Autuar

1. Veículo estacionado na esquina, a menos de 5 (cinco) metros do bordo do alinhamento da via transversal.

Quando NÃO Autuar

1. Infração por desobediência à sinalização: utilizar enquadramento específico. 2. Local sinalizado com permissão de estacionamento. 3. Veículo efetuando embarque e desembarque nas esquinas e a menos de 5m do alinhamento da via transversal, utilizar enquadramento específico: 557-60, art. 182, I.

Definições e Procedimentos

1. VIA - superfície por onde transitam veículos, pessoas e animais, compreendendo a pista, a calçada, o acostamento, ilha e canteiro central.

Exemplos do Campo de Observações do AIT

1. Veículo totalmente na esquina. 2. Prejudicando a visibilidade do condutor na intersecção ou cruzamento.

Fonte: Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT/2022), Contran — documento oficial. Os campos "Quando Autuar", "Quando NÃO Autuar", "Definições e Procedimentos" e "Exemplos do Campo de Observações do AIT" acima foram extraídos diretamente do documento oficial; quando algum deles não aparece nesta ficha, é porque o próprio manual também não o traz para este código específico.

Ler o texto completo do Art. 181 do CTB →

Este conteúdo tem caráter informativo, com base no Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT/2022) e no Código de Trânsito Brasileiro. Não substitui a análise de um advogado para o seu caso concreto — cada autuação tem particularidades que podem mudar a estratégia de defesa.