Ter seu veículo imobilizado na via por falta de combustível.
Tipificação Resumida
Ter seu veículo imobilizado na via por falta de combustível.
Código do Enquadramento
537-10
Amparo Legal
Art. 180.
Tipificação do Enquadramento
Ter seu veículo imobilizado na via por falta de combustível
Gravidade
Média
Penalidade
Multa
Medida Administrativa
Remoção do Veículo (Vide Parte Geral deste Manual)
Pode Configurar Crime de Trânsito
NÃO
Infrator
Condutor
Competência
Órgão ou Entidade de Trânsito Municipal e Rodoviário.
Pontuação
4 pontos
Constatação da Infração
Mediante abordagem.
Quando Autuar
1. Veículo imobilizado na via por falta de combustível.
Quando NÃO Autuar
1. Veículo estacionado regularmente, mesmo com falta de combustível. 2. Condutor fazendo ou deixando que se faça reparo em veículo sobre a pista de rolamento de rodovias e vias de trânsito rápido, utilizar enquadramento específico: 535-50, art. 179, I. 3. Condutor fazendo ou deixando que se faça reparo em veículo sobre a pista de rolamento nas demais vias, utilizar enquadramento específico: 536-30, art. 179, II. 4. Veículo imobilizado na via sem a constatação de falta de combustível, utilizar enquadramento específico da infração de estacionamento: art. 181. 5. Veículo imobilizado na via sem a constatação de falta de combustível, utilizar enquadramento específico da infração de parada: art. 182.
Definições e Procedimentos
1. VIA – superfície onde transitam veículos, pessoas e animais, compreendendo a pista, a calçada, o acostamento, ilha e canteiro central. 2. Não tomadas as providências previstas no item 1 das Informações Complementares, autuar o veículo também pela infração do art. 225, I. 3. Se o veículo estiver estacionado regularmente não há necessidade de adotar as medidas necessárias para sinalização de advertência. 4. Este enquadramento aplica- se a todos os veículos automotores.
Exemplos do Campo de Observações do AIT
1. Veículo sendo abastecido com gasolina na via pública. 2. Veículo elétrico com bateria descarregada. 3. Mediante abordagem, condutor informou a falta de combustível.
Fonte: Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT/2022), Contran — documento oficial. Os campos "Quando Autuar", "Quando NÃO Autuar", "Definições e Procedimentos" e "Exemplos do Campo de Observações do AIT" acima foram extraídos diretamente do documento oficial; quando algum deles não aparece nesta ficha, é porque o próprio manual também não o traz para este código específico.
Ler o texto completo do Art. 180 do CTB →
Este conteúdo tem caráter informativo, com base no Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT/2022) e no Código de Trânsito Brasileiro. Não substitui a análise de um advogado para o seu caso concreto — cada autuação tem particularidades que podem mudar a estratégia de defesa.