Parar na pista de rolamento das demais vias dotadas de acostamento.
Tipificação Resumida
Parar na pista de rolamento das demais vias dotadas de acostamento.
Código do Enquadramento
561-44
Amparo Legal
Art. 182, V.
Tipificação do Enquadramento
Parar o veículo na pista de rolamento das estradas, das rodovias, das vias de trânsito rápido e das demais vias dotadas de acostamento.
Gravidade
Grave
Penalidade
Multa
Medida Administrativa
Não aplicável
Pode Configurar Crime de Trânsito
NÃO
Infrator
Condutor
Competência
Órgão ou Entidade de Trânsito Municipal e Rodoviário.
Pontuação
5 pontos
Constatação da Infração
Possível sem abordagem.
Quando Autuar
1. Veículo efetuando embarque ou desembarque na pista de rolamento de via dotada de acostamento.
Quando NÃO Autuar
1. Veículo efetuando embarque ou desembarque de passageiros na pista de rolamento de estrada, de rodovia ou via de trânsito rápido, utilizar enquadramento específico: 561-41, 561-42 e 561-43, art. 182, V. 2. Veículo estacionado pista de rolamento das demais vias dotadas de acostamento, utilizar enquadramento específico: 542-84, art. 181, V.
Definições e Procedimentos
1. Art 48 ... § 1º Nas vias providas de acostamento, os veículos parados, estacionados ou em operação de carga ou descarga deverão estar situados fora da pista de rolamento. 2. PISTA - parte da via normalmente utilizada para a circulação de veículos, identificada por elementos separadores ou por diferença de nível em relação às calçadas, ilhas ou aos canteiros centrais. 3. PARADA - imobilização do veículo com a finalidade e pelo tempo estritamente necessário para efetuar embarque ou desembarque de passageiros. 4. INTERRUPÇÃO DE MARCHA - imobilização do veículo para atender circunstância momentânea do trânsito. 3. ACOSTAMENTO - Parte da via diferenciada da pista de rolamento destinada à parada ou estacionamento de veículos, em caso de emergência, e à circulação de pedestres e bicicletas, quando não houver local apropriado para esse fim.
Exemplos do Campo de Observações do AIT
1. O veículo estava efetuando desembarque de passageiro na pista de rolamento da Via, que é dotada de acostamento.
Fonte: Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT/2022), Contran — documento oficial. Os campos "Quando Autuar", "Quando NÃO Autuar", "Definições e Procedimentos" e "Exemplos do Campo de Observações do AIT" acima foram extraídos diretamente do documento oficial; quando algum deles não aparece nesta ficha, é porque o próprio manual também não o traz para este código específico.
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Este conteúdo tem caráter informativo, com base no Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT/2022) e no Código de Trânsito Brasileiro. Não substitui a análise de um advogado para o seu caso concreto — cada autuação tem particularidades que podem mudar a estratégia de defesa.