Parar na pista de rolamento das estradas.
Tipificação Resumida
Parar na pista de rolamento das estradas.
Código do Enquadramento
561-41
Amparo Legal
Art. 182, V.
Tipificação do Enquadramento
Parar o veículo na pista de rolamento das estradas, das rodovias, das vias de trânsito rápido e das demais vias dotadas de acostamento.
Gravidade
Grave
Penalidade
Multa
Medida Administrativa
Não aplicável
Pode Configurar Crime de Trânsito
NÃO
Infrator
Condutor
Competência
Órgão ou Entidade de Trânsito Municipal e Rodoviário.
Pontuação
5 pontos
Constatação da Infração
Possível sem abordagem.
Quando Autuar
1. Veículo efetuando embarque ou desembarque na pista de rolamento das estradas.
Quando NÃO Autuar
1. Veículo efetuando embarque ou desembarque na pista de rolamento de rodovia, via de trânsito rápido ou vias dotadas de acostamento, utilizar enquadramento específico: 561-42, 561-43 e 561-44, art. 182, V. 2. Veículo imobilizado fazendo reparo sobre a pista de rolamento de rodovias, salvo nos casos de impedimento absoluto de sua remoção e devidamente sinalizado, utilizar enquadramento específico: 535-50, art. 179, I. 3. Veículo imobilizado fazendo reparo sobre a pista de rolamento das estradas, salvo nos casos de impedimento absoluto de sua remoção e devidamente sinalizado, utilizar enquadramento específico: 536-30, art. 179, II. 4. Veículo estacionado na pista de rolamento das estradas, utilizar enquadramento específico: 542-81, art. 181, V.
Definições e Procedimentos
1. PARADA - imobilização do veículo com a finalidade e pelo tempo estritamente necessário para efetuar embarque ou desembarque de passageiros. 2. INTERRUPÇÃO DE MARCHA - imobilização do veículo para atender circunstância momentânea do trânsito. 3. ESTRADA - via rural não pavimentada. 4. PISTA - parte da via normalmente utilizada para a circulação de veículos, identificada por elementos separadores ou por diferença de nível em relação às calçadas, ilhas ou aos canteiros centrais.
Exemplos do Campo de Observações do AIT
1. O veículo efetuando embarque de passageiro na pista de rolamento da Estrada.
Fonte: Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT/2022), Contran — documento oficial. Os campos "Quando Autuar", "Quando NÃO Autuar", "Definições e Procedimentos" e "Exemplos do Campo de Observações do AIT" acima foram extraídos diretamente do documento oficial; quando algum deles não aparece nesta ficha, é porque o próprio manual também não o traz para este código específico.
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Este conteúdo tem caráter informativo, com base no Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT/2022) e no Código de Trânsito Brasileiro. Não substitui a análise de um advogado para o seu caso concreto — cada autuação tem particularidades que podem mudar a estratégia de defesa.