Parar afastado da guia da calçada (meio-fio) a mais de 1m.
Tipificação Resumida
Parar afastado da guia da calçada (meio-fio) a mais de 1m.
Código do Enquadramento
559-20
Amparo Legal
Art. 182, III.
Tipificação do Enquadramento
Parar o veículo afastado da guia da calçada (meio-fio) a mais de um metro.
Gravidade
Média
Penalidade
Multa
Medida Administrativa
Não aplicável
Pode Configurar Crime de Trânsito
NÃO
Infrator
Condutor
Competência
Órgão ou Entidade de Trânsito Municipal e Rodoviário.
Pontuação
4 pontos
Constatação da Infração
Possível sem abordagem.
Quando Autuar
1. Veículo de mais de duas rodas efetuando embarque ou desembarque paralelo ao meio-fio, afastado deste a mais de 1m. 2. Veículo efetuando embarque ou desembarque em aberturas de canteiro central. 3. Motocicleta, motoneta ou ciclomotor efetuando embarque ou desembarque perpendicular ou paralelo ao meio-fio, afastado deste a mais de 1m. 4. Veículo efetuando embarque ou desembarque em fila dupla. 5. Veículo efetuando embarque ou desembarque obedecendo o ângulo regulamentado pela sinalização de estacionamento, afastado do meio-fio a mais de 1m. 6. Veículo efetuando embarque ou desembarque ao lado de canteiro central, divisores de pista de rolamento, refúgio ou marcas de canalização. 7. Veículo efetuando embarque ou desembarque paralelo ao meio-fio ou em ângulo, atrás de outro veículo estacionado em ângulo.
Quando NÃO Autuar
1. Veículo efetuando embarque ou desembarque na faixa ao lado da ciclovia/ciclofaixa em local permitido. 2. Veículo efetuando embarque ou desembarque na faixa ao lado da ciclovia/ciclofaixa em desacordo com a sinalização vertical de regulamentação, utilizar enquadramento específico. 3. Veículo efetuando embarque ou desembarque de 50 cm a 1m, utilizar enquadramento específico: 558-40, art. 182- II. 4. Veículo efetuando embarque ou desembarque ao lado de ilha ou minirrotatória em área de cruzamento, utilizar enquadramento específico 563-00, art. 182, VII 5. Veículo de transporte coletivo cujo ponto de embarque e desembarque esteja obstruído. 6. Motocicleta, motoneta ou ciclomotor efetuando embarque ou desembarque paralelo ao meio-fio, e a menos de 1m deste. 7. Veículo estacionado, afastado do meio-fio a mais de 1m, utilizar enquadramento específico: art. 540-10, 181, III.
Definições e Procedimentos
1. Art. 48 CTB Nas paradas, operações de carga ou descarga e nos estacionamentos, o veículo deverá ser posicionado no sentido do fluxo, paralelo ao bordo da pista de rolamento e junto à guia da calçada (meio- fio), admitidas as exceções devidamente sinalizadas. 2. PARADA - imobilização do veículo com a finalidade e pelo tempo estritamente necessário para efetuar embarque ou desembarque de passageiros. 3. INTERRUPÇÃO DE MARCHA imobilização do veículo para atender circunstância momentânea do trânsito.
Exemplos do Campo de Observações do AIT
1. Veículo efetuando embarque de passageiro em aberturas do canteiro central. 2. Veículo efetuando desembarque de passageiro Interferindo na faixa veicular.
Fonte: Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT/2022), Contran — documento oficial. Os campos "Quando Autuar", "Quando NÃO Autuar", "Definições e Procedimentos" e "Exemplos do Campo de Observações do AIT" acima foram extraídos diretamente do documento oficial; quando algum deles não aparece nesta ficha, é porque o próprio manual também não o traz para este código específico.
Ler o texto completo do Art. 182 do CTB →
Este conteúdo tem caráter informativo, com base no Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT/2022) e no Código de Trânsito Brasileiro. Não substitui a análise de um advogado para o seu caso concreto — cada autuação tem particularidades que podem mudar a estratégia de defesa.