Parar no passeio.
Tipificação Resumida
Parar no passeio.
Código do Enquadramento
562-21
Amparo Legal
Art. 182, VI.
Tipificação do Enquadramento
Parar o veículo no passeio ou sobre faixa destinada a pedestre, nas ilhas, refúgios, canteiros centrais e divisores de pista de rolamento e marcas de canalização.
Gravidade
Leve
Penalidade
Multa
Medida Administrativa
Não aplicável
Pode Configurar Crime de Trânsito
NÃO
Infrator
Condutor
Competência
Órgão ou Entidade de Trânsito Municipal e Rodoviário.
Pontuação
3 pontos
Constatação da Infração
Possível sem abordagem.
Quando Autuar
1. Veículo efetuando embarque ou desembarque em passeio/calçada, mesmo que: 1.1. com uma roda sobre o passeio ou outra parte do veículo; 1.2. excedendo o limite do lote; 1.3. a calçada seja larga; 1.4. motocicleta, motoneta ou similares.
Quando NÃO Autuar
1. Veículo estacionado sob passeio, utilizar enquadramento específico: 545-21, art. 181, VIII. 2. Veículo parado ou efetuando embarque ou desembarque de passageiros em local sinalizado com a placa R-10 combinado com o trânsito de veículos autorizados, utilizar enquadramento específico: 574-61, art. 187, I.
Definições e Procedimentos
1. PARADA - imobilização do veículo com a finalidade e pelo tempo estritamente necessário para efetuar embarque ou desembarque de passageiros. 2. INTERRUPÇÃO DE MARCHA - imobilização do veículo para atender circunstância momentânea do trânsito. 3. PASSEIO: Parte da calçada ou da pista de rolamento, neste último caso, separada por pintura ou elemento físico separador, livre de interferência, destinada à circulação exclusiva de pedestres e, excepcionalmente, de ciclistas.
Exemplos do Campo de Observações do AIT
1. Veículo parado sobre o passeio excedendo o limite do lote. 2. Veículo efetuando desembarque de passageiro com duas rodas sobre passeio.
Fonte: Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT/2022), Contran — documento oficial. Os campos "Quando Autuar", "Quando NÃO Autuar", "Definições e Procedimentos" e "Exemplos do Campo de Observações do AIT" acima foram extraídos diretamente do documento oficial; quando algum deles não aparece nesta ficha, é porque o próprio manual também não o traz para este código específico.
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Placas relacionadas
Sinalização que a própria ficha do MBFT liga a esta infração.
Este conteúdo tem caráter informativo, com base no Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT/2022) e no Código de Trânsito Brasileiro. Não substitui a análise de um advogado para o seu caso concreto — cada autuação tem particularidades que podem mudar a estratégia de defesa.