Infração média
Transitar em locais e horários não permitidos pela regulamentação estabelecida pela autoridade competente:
I - para todos os tipos de veículos:
Infração - média;
Penalidade - multa;
II - (Revogado pela Lei nº 9.602, de 1998)
Enquadramentos deste artigo 1
Códigos oficiais do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT/2022) — é esse número que aparece no seu auto de infração.
574-61
Média
4 pts
Transitar em local/horário não permitido pela regul estabelecida p/autoridade.
Fonte: Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT), Contran, 2022.
Este conteúdo tem caráter informativo e educacional, com base no texto oficial da Lei nº 9.503/1997. Não substitui a análise de um advogado para o seu caso concreto — cada autuação tem particularidades que podem mudar a estratégia de defesa.
Trata de restrições de horário e local definidas localmente — por exemplo, ruas com rodízio de veículos pesados em certos horários, ou vias com restrição temporária por evento. É infração média, e a defesa depende quase sempre de provar que a sinalização da restrição não estava visível ou vigente no momento da autuação.