Transitar em local/horário não permitido pela regulamentação - Rodízio.
Tipificação Resumida
Transitar em local/horário não permitido pela regulamentação - Rodízio.
Código do Enquadramento
574-62
Amparo Legal
Art. 187, I.
Tipificação do Enquadramento
Transitar em locais e horários não permitidos pela regulamentação estabelecida pela autoridade competente, para todos os tipos de veículos.
Gravidade
Média
Penalidade
Multa
Medida Administrativa
Não aplicável
Pode Configurar Crime de Trânsito
NÃO
Infrator
Condutor
Competência
Órgão ou Entidade de Trânsito Municipal e Rodoviário
Pontuação
4 pontos
Constatação da Infração
Possível sem abordagem.
Quando Autuar
1. Veículo circulando em desacordo com o disposto em legislação municipal regulamentadora de rodízio de veículos (restrições à circulação de veículos em determinado local, dia, horário, final de placa, etc).
Quando NÃO Autuar
1. Veículo liberado pela legislação municipal regulamentadora do rodízio. 2. Veículo que transita em via, pista ou faixa de trânsito seletivo em desacordo com o estabelecido pela sinalização de regulamentação: R-10, R-13, R-37, R-38 e/ou na placa de informação complementar, utilizar enquadramento específico: 574-61, art. 187. 3. Quando utilizado sistema automático não metrológico, para os veículos elencados no inciso VII, do art. 29 do CTB, desde que caracterizados externamente por pintura ou plotagem.
Exemplos do Campo de Observações do AIT
1. Automóvel final da placa 4 transitando em dia proibido pela regulamentação municipal.
Fonte: Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT/2022), Contran — documento oficial. Os campos "Quando Autuar", "Quando NÃO Autuar", "Definições e Procedimentos" e "Exemplos do Campo de Observações do AIT" acima foram extraídos diretamente do documento oficial; quando algum deles não aparece nesta ficha, é porque o próprio manual também não o traz para este código específico.
Ler o texto completo do Art. 187 do CTB →
Placas relacionadas
Sinalização que a própria ficha do MBFT liga a esta infração.
Proibido trânsito de veículos automotores
Proíbe a circulação de qualquer veículo motorizado no trecho — comum em áreas de pedestres e centros históricos.
Proibido trânsito de tratores e máquinas de obras
Proíbe a circulação de tratores, máquinas agrícolas e equipamentos de obras na via sinalizada.
Proibido trânsito de motocicletas, motonetas e ciclomotores
Proíbe a circulação de motocicletas, motonetas e ciclomotores no trecho sinalizado.
Proibido trânsito de ônibus
Proíbe a circulação de ônibus na via ou trecho sinalizado.
Este conteúdo tem caráter informativo, com base no Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT/2022) e no Código de Trânsito Brasileiro. Não substitui a análise de um advogado para o seu caso concreto — cada autuação tem particularidades que podem mudar a estratégia de defesa.