Transitar em local/horário não permitido pela regulamentação - Caminhão.
Tipificação Resumida
Transitar em local/horário não permitido pela regulamentação - Caminhão.
Código do Enquadramento
574-63
Amparo Legal
Art. 187, I.
Tipificação do Enquadramento
Transitar em locais e horários não permitidos pela regulamentação estabelecida pela autoridade competente, para todos os tipos de veículos.
Gravidade
Média
Penalidade
Multa
Medida Administrativa
Não aplicável
Pode Configurar Crime de Trânsito
NÃO
Infrator
Condutor
Competência
Órgão ou Entidade de Trânsito Municipal e Rodoviário.
Pontuação
4 pontos
Constatação da Infração
Possível sem abordagem.
Quando Autuar
1. Caminhão que transita em desacordo com o estabelecido pela sinalização de regulamentação R-9, e/ou sua informação complementar. 2. Caminhão que transita com PBT em desacordo com o estabelecido pela sinalização de regulamentação R-14 ou R-17 e/ou sua informação complementar. 2. Em local sinalizado com R-3, R-4a, R-4b, R-24a, R-25a, R-25b, R-25c, R-25d ou R-26, caminhão transitando em desacordo com o estabelecido pela sua informação complementar, por efetuar o movimento proibido ou por deixar de efetuar o movimento obrigatório.
Quando NÃO Autuar
1. Caminhão autorizado pela autoridade de trânsito ou por legislação específica. 2. Caminhão que desrespeitar a sinalização R-15, R-16 e R-18, utilizar enquadramento específico: 682-32, art. 231, IV. 3. Caminhão que transita com excesso de peso, em desrespeito às placas R-14 ou R-17, autuar pelas infrações do art. 231, V, conforme o caso: 683-11, 683-12 ou 683- 13. 3. Quando utilizado sistema automático não metrológico, para os veículos elencados no inciso VII, do art. 29 do CTB, desde que caracterizados externamente por pintura ou plotagem.
Definições e Procedimentos
1. CAMINHÃO - veículo automotor destinado ao transporte de carga com peso bruto total superior a 3.500 kg (três mil e quinhentos quilogramas), podendo tracionar ou arrastar outro veículo, respeitada a capacidade máxima de tração.
Exemplos do Campo de Observações do AIT
1. Caminhão transitando em local proibido pela sinalização de regulamentação. Local sinalizado com placa R-9.
Fonte: Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT/2022), Contran — documento oficial. Os campos "Quando Autuar", "Quando NÃO Autuar", "Definições e Procedimentos" e "Exemplos do Campo de Observações do AIT" acima foram extraídos diretamente do documento oficial; quando algum deles não aparece nesta ficha, é porque o próprio manual também não o traz para este código específico.
Ler o texto completo do Art. 187 do CTB →
Placas relacionadas
Sinalização que a própria ficha do MBFT liga a esta infração.
Proibido trânsito de caminhões
Proíbe a circulação de caminhões na via ou trecho sinalizado, comum em áreas residenciais ou centros urbanos.
Peso bruto total máximo permitido
Indica o peso bruto total máximo (veículo + carga) permitido para trafegar na via, ponte ou viaduto sinalizado.
Peso máximo permitido por eixo
Indica o peso máximo que cada eixo do veículo pode transmitir à via, importante para preservar pontes e pavimentos.
Sentido proibido
Proíbe a entrada de veículos naquele sentido da via — típica em ruas de mão única, colocada no sentido contrário ao permitido.
Proibido virar à esquerda
Proíbe a conversão à esquerda no cruzamento ou trecho indicado pela placa.
Ver Art. 207 do CTB →
Proibido virar à direita
Proíbe a conversão à direita no cruzamento ou trecho indicado pela placa.
Ver Art. 207 do CTB →
Sentido de circulação da via ou pista
Indica o único sentido permitido de circulação naquela via ou pista — típica em ruas de mão única.
Vire à esquerda
Obriga o condutor a virar à esquerda no cruzamento sinalizado.
Vire à direita
Obriga o condutor a virar à direita no cruzamento sinalizado.
Siga em frente ou à esquerda
Obriga o condutor a seguir em frente ou virar à esquerda no cruzamento sinalizado, proibindo a conversão à direita.
Siga em frente ou à direita
Obriga o condutor a seguir em frente ou virar à direita no cruzamento sinalizado, proibindo a conversão à esquerda.
Siga em frente
Obriga o condutor a seguir em frente no cruzamento sinalizado, sem virar à direita ou à esquerda.
Altura máxima permitida
Indica a altura máxima que um veículo pode ter para passar com segurança sob viadutos, túneis ou passarelas.
Largura máxima permitida
Indica a largura máxima permitida para o veículo trafegar no trecho, geralmente por conta de pontes ou túneis estreitos.
Comprimento máximo permitido
Indica o comprimento máximo que o veículo, isolado ou com reboque, pode ter para trafegar no trecho sinalizado.
Este conteúdo tem caráter informativo, com base no Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT/2022) e no Código de Trânsito Brasileiro. Não substitui a análise de um advogado para o seu caso concreto — cada autuação tem particularidades que podem mudar a estratégia de defesa.