Transitar com o veículo com excesso de peso PBT/PBTC.
Tipificação Resumida
Transitar com o veículo com excesso de peso PBT/PBTC.
Código do Enquadramento
683-11
Amparo Legal
Art. 231, V.
Tipificação do Enquadramento
Transitar com o veículo com excesso de peso, admitido percentual de tolerância quando aferido por equipamento, na forma a ser estabelecida pelo Contran.
Gravidade
Média
Penalidade
Multa acrescida a cada duzentos quilogramas ou fração de excesso de peso apurado, conforme itens 4.1 e 4.2 das Informações Complementares.
Medida Administrativa
Retenção do veículo e transbordo da carga excedente (Vide a Parte Geral deste Manual).
Pode Configurar Crime de Trânsito
NÃO
Infrator
Embarcador/Transportador
Competência
Órgão ou Entidade de Trânsito Municipal e Rodoviário.
Pontuação
4 pontos (vide item 25 das Definições e Procedimentos)
Constatação da Infração
Mediante abordagem.
Quando Autuar
1. Veículo ou combinação de veículos transitando com excesso de peso no PBT/PBTC aferido por equipamento de pesagem, já admitido o percentual de tolerância previsto em lei. 2. Veículo ou combinação de veículos transitando com excesso de peso no PBT/PBTC constatado em documento fiscal. 3. Veículo ou combinação de veículos transitando sem Autorização Especial de Trânsito - AET, quando necessária, ultrapassando o limite legal de PBT/PBTC previsto na regulamentação. 4. Veículo ou combinação de veículos transitando com Autorização Especial de Trânsito - AET vencida, quando esta for necessária, ultrapassando o limite legal de PBT/PBTC estabelecido pela regulamentação. 5. Veículo ou combinação de veículos transitando com Autorização Especial de Trânsito - AET válida, porém ultrapassando os limites autorizados para o PBT/PBTC. 6. Veículo ou combinação de veículos possuindo Autorização Especial de Trânsito - AET válida, contudo, transitando em percurso não autorizado, desde que esteja ultrapassando o limite legal de PBT/PBTC estabelecido pela regulamentação. 7. Veículo ou combinação de veículos que transitar com PBT/PBTC excedendo os limites regulamentares da via sinalizada com placa R-14, sem AET válida, autorizando limite superior para aquele percurso. 8. Veículo ou combinação de veículos transitando com AET obtida por meio de inserção de dados falsos, desde que ultrapassando os limites legais de PBT/PBTC previstos na regulamentação.
Quando NÃO Autuar
1. Veículo ou combinação de veículo transitando com excesso de peso por eixo ou conjunto de eixos, sem exceder o PBT/PBTC, utilizar enquadramento específico: 683-12, art. 231, V. 2. Veículo ou combinação de veículos transitando, simultaneamente, com excesso de peso por PBT/PBTC e por eixo ou conjunto de eixos, utilizar enquadramento específico: 683-13, art. 231, V. 3. Veículo ou combinação de veículos com carga sem documento fiscal ou sem a informação do peso da carga declarado nela, não sendo possível aferir o peso por equipamento de pesagem. 4. Veículo sem inscrição de tara, não sendo possível aferir o peso por equipamento de pesagem, utilizar enquadramento específico: 696-30, art. 237 ou 675-00, art. 230, XXI, conforme o caso. 5. Veículo ou combinação de veículos transitando com AET vencida, não ultrapassando seu respectivo limite legal de PBT/PBTC estabelecido na regulamentação, utilizar enquadramento específico: 684-02, art. 231 VI. 6. Veículo ou combinação de veículos possuindo, mas não portando, AET válida e ultrapassando seu respectivo limite legal de PBT/PBTC estabelecido na regulamentação, utilizar enquadramento específico: 691-20, art. 232.
Exemplos do Campo de Observações do AIT
1. Veículo com excesso de peso constatado por meio do documento fiscal xxxxxxx. 2. CVC transitando com PBT/PBTC excedendo os limites regulamentares da via, sinalizadas com placa R-14, sem AET válida. 3. CVC portando AET válida transitando fora do percurso autorizado, com PBT/PBTC acima do limite legal.
Fonte: Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT/2022), Contran — documento oficial. Os campos "Quando Autuar", "Quando NÃO Autuar", "Definições e Procedimentos" e "Exemplos do Campo de Observações do AIT" acima foram extraídos diretamente do documento oficial; quando algum deles não aparece nesta ficha, é porque o próprio manual também não o traz para este código específico.
Ler o texto completo do Art. 231 do CTB →
Placas relacionadas
Sinalização que a própria ficha do MBFT liga a esta infração.
Este conteúdo tem caráter informativo, com base no Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT/2022) e no Código de Trânsito Brasileiro. Não substitui a análise de um advogado para o seu caso concreto — cada autuação tem particularidades que podem mudar a estratégia de defesa.