Transitar com o veículo danificando a via, suas instalações e equipamentos.
Tipificação Resumida
Transitar com o veículo danificando a via, suas instalações e equipamentos.
Código do Enquadramento
677-70
Amparo Legal
Art. 231, I.
Tipificação do Enquadramento
Transitar com o veículo danificando a via, suas instalações e equipamentos.
Gravidade
Gravíssima
Penalidade
Multa
Medida Administrativa
Retenção do veículo para regularização. (Vide Parte Geral deste Manual).
Pode Configurar Crime de Trânsito
NÃO
Infrator
Condutor
Competência
Órgão ou Entidade de Trânsito Municipal e Rodoviário.
Pontuação
7 pontos
Constatação da Infração
Possível sem abordagem.
Quando Autuar
1. Condutor transitando com veículo danificando a via, suas instalações e equipamentos, como, por exemplo: a) relativamente à via: pavimento, ajardinamento, estrutura de pontes, passarelas, viadutos, etc b) relativamente à instalações e equipamentos: bancos, lixeiras, abrigos de ônibus, placas, semáforos etc.
Quando NÃO Autuar
1. Transitar com veículo derramando sobre a via, carga que esteja transportando. Enquadramento específico: 678-51, art. 231, II, a. 2. Transitar com veículo lançando sobre a via, carga que esteja transportando. Enquadramento específico: 678-52, art. 231, II, a. 3. Transitar com o veículo arrastando sobre a via, carga que esteja transportando. Enquadramento específico: 678-53, art. 231, II, a. 4. Transitar com veículo derramando ou lançando combustível/lubrificante que esteja utilizando. Enquadramento específico: 679-30, art. 231, II, b. 5. Transitar com veículo derramando, lançando ou arrastando sobre a via, qualquer objeto que possa acarretar risco de acidente. Enquadramento específico: 680-70, art. 231, II, c.
Definições e Procedimentos
1. VIA - superfície por onde transitam veículos, pessoas e animais, compreendendo a pista, a calçada, o acostamento, ilha e canteiro central, jardins, pontes, passarelas, viadutos, etc. 2. INSTALAÇÕES - equipamentos apostos na via, compreendendo bancos, lixeiras, estrutura para parada de ônibus, placas, semáforos, tachas, tachinhas, tachões, etc.
Exemplos do Campo de Observações do AIT
1. Veículo transitando com o eixo sem roda, danificando a camada asfáltica. 2. Veículo fazendo retorno por sobre canteiro central danificando o ajardinamento existente. 3. A lateral do veículo arrancou a cobertura do abrigo de ônibus.
Fonte: Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT/2022), Contran — documento oficial. Os campos "Quando Autuar", "Quando NÃO Autuar", "Definições e Procedimentos" e "Exemplos do Campo de Observações do AIT" acima foram extraídos diretamente do documento oficial; quando algum deles não aparece nesta ficha, é porque o próprio manual também não o traz para este código específico.
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Este conteúdo tem caráter informativo, com base no Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT/2022) e no Código de Trânsito Brasileiro. Não substitui a análise de um advogado para o seu caso concreto — cada autuação tem particularidades que podem mudar a estratégia de defesa.