Transitar com veíc derramando/lançando combustível/lubrif que esteja utilizando.
Tipificação Resumida
Transitar com veíc derramando/lançando combustível/lubrif que esteja utilizando.
Código do Enquadramento
679-30
Amparo Legal
Art. 231, II, b.
Tipificação do Enquadramento
Transitar com o veículo derramando, lançando ou arrastando sobre a via, combustível ou lubrificante que esteja utilizando.
Gravidade
Gravíssima
Penalidade
Multa
Medida Administrativa
Retenção do veículo para regularização (Vide a Parte Geral deste Manual).
Pode Configurar Crime de Trânsito
NÃO
Infrator
Condutor
Competência
Órgão ou Entidade de Trânsito Municipal e Rodoviário.
Pontuação
7 pontos
Constatação da Infração
Possível sem abordagem.
Quando Autuar
1. Veículo derramando ou lançando sobre a via combustível ou lubrificante que esteja utilizando.
Quando NÃO Autuar
1. Veículo derramando sobre a via, combustível ou lubrificante que esteja transportando, utilizar enquadramento específico: 678-51, art. 231, II, a. 2. Veículo lançando sobre a via, combustível ou lubrificante que esteja transportando, utilizar enquadramento específico: 678-52, art. 231, II, a. 3. Veículo arrastando sobre a via a carga que esteja transportando, utilizar enquadramento específico: 678-53, art. 231, II, a. 4. Veículo derramando, lançando ou arrastando sobre a via qualquer objeto que possa acarretar acidente, utilizar enquadramento específico: 680-70, art. 231, II, c.
Definições e Procedimentos
1. DERRAMAR - espalhar, propagar, espargir, verter, deixar ou fazer correr líquidos, grãos, coisas miúdas. 2. LANÇAR - arremessar, atirar, jogar, projetar, impulsionar, estender, impelir, desprender, irradiar, ejetar. 3. ARRASTAR - roçar, puxar, deslizar, o que implica contato da carga com o pavimento. 4. Sempre que possível, o agente deverá descrever a carga arrastada sobre a via.
Exemplos do Campo de Observações do AIT
1. Veículo derramando combustível do próprio tanque do veículo sobre a via.
Fonte: Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT/2022), Contran — documento oficial. Os campos "Quando Autuar", "Quando NÃO Autuar", "Definições e Procedimentos" e "Exemplos do Campo de Observações do AIT" acima foram extraídos diretamente do documento oficial; quando algum deles não aparece nesta ficha, é porque o próprio manual também não o traz para este código específico.
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Este conteúdo tem caráter informativo, com base no Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT/2022) e no Código de Trânsito Brasileiro. Não substitui a análise de um advogado para o seu caso concreto — cada autuação tem particularidades que podem mudar a estratégia de defesa.