Transitar c/ veíc e/ou carga c/dimensões superiores est p/sinalização s/autoriz.
Tipificação Resumida
Transitar c/ veíc e/ou carga c/dimensões superiores est p/sinalização s/autoriz.
Código do Enquadramento
682-32
Amparo Legal
Art. 231, IV.
Tipificação do Enquadramento
Transitar com veículo com suas dimensões ou de sua carga superiores aos limites estabelecidos legalmente ou pela sinalização, sem autorização.
Gravidade
Grave
Penalidade
Multa
Medida Administrativa
Retenção do veículo para regularização (Vide a Parte Geral deste Manual).
Pode Configurar Crime de Trânsito
NÃO
Infrator
Condutor
Competência
Órgão ou Entidade de Trânsito Municipal e Rodoviário.
Pontuação
5 pontos
Constatação da Infração
Mediante abordagem.
Quando Autuar
1. Veículo ou combinação de veículos que transitam com suas dimensões e/ou de sua carga excedendo os limites estabelecidos pela sinalização de regulamentação, sem autorização válida.
Quando NÃO Autuar
1. Sinalização da via inexistente / deficiente, prevalecem os valores estabelecidos na Resolução Contran nº 882/2021. 2. Veículo ou combinação de veículos transitando com excesso nas suas dimensões e/ou carga, portando autorização válida. 3. Veículo ou combinação de veículos transitando com excesso nas suas dimensões e/ou carga, não portanto AET, utilizar enquadramento específico: 691-20, art. 232.
Definições e Procedimentos
1. O comprimento total é aquele medido do ponto mais avançado de sua extremidade dianteira ao ponto mais avançado de sua extremidade traseira, incluídos todos os acessórios para os quais não esteja prevista exceção, na forma disciplinada pela Resolução Contran nº 882/2021. 2. Dimensões máximas do veículo, com ou sem carga - são as medidas da sua largura, altura e o comprimento total. 3. Os instrumentos ou equipamentos utilizados para a medição de dimensões de veículos ou suas cargas devem estar de acordo com a legislação metrológica em vigor, quando disponíveis. Podendo ser utilizados os atualmente existentes no mercado nacional. 4. Na constatação de combinação veicular sem AET ou em desacordo com AET (circulando fora do percurso permitido na AET ou quando a obtenção da AET se deu com a inserção de dados que gerem vantagem indevida, o limite regulamentar a ser considerado será o menor entre os técnicos dos veículos, a sinalização viária e os limites legais estabelecidos pela Resolução Contran nº 882/2021. Quando for constatado o excesso de peso deve ser aplicado cumulativamente o enquadramento do art. 231, V.
Exemplos do Campo de Observações do AIT
1. Veículo medindo xxx de largura, ultrapassando xxxx do limite previsto na sinalização local.
Fonte: Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT/2022), Contran — documento oficial. Os campos "Quando Autuar", "Quando NÃO Autuar", "Definições e Procedimentos" e "Exemplos do Campo de Observações do AIT" acima foram extraídos diretamente do documento oficial; quando algum deles não aparece nesta ficha, é porque o próprio manual também não o traz para este código específico.
Ler o texto completo do Art. 231 do CTB →
Este conteúdo tem caráter informativo, com base no Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT/2022) e no Código de Trânsito Brasileiro. Não substitui a análise de um advogado para o seu caso concreto — cada autuação tem particularidades que podem mudar a estratégia de defesa.