Transitar com autorização vencida, expedida para veículo com dimensões excedentes.
Tipificação Resumida
Transitar com autorização vencida, expedida para veículo com dimensões excedentes.
Código do Enquadramento
684-02
Amparo Legal
Art. 231, VI.
Tipificação do Enquadramento
Transitar com o veículo em desacordo com a autorização especial, expedida pela autoridade competente para transitar com dimensões excedentes, ou quando a mesma estiver vencida.
Gravidade
Grave
Penalidade
Multa
Medida Administrativa
Remoção do veículo (Vide a Parte Geral deste Manual).
Pode Configurar Crime de Trânsito
NÃO
Infrator
Proprietário
Competência
Órgão ou Entidade de Trânsito Municipal e Rodoviário.
Pontuação
5 pontos
Constatação da Infração
Mediante abordagem.
Quando Autuar
1. Veículo ou combinação de veículos e/ou carga com dimensões excedentes aos limites legais, transitando com autorização vencida. 2. CTV e CTVP e/ou carga estiverem transitando com suas dimensões superiores aos limites estabelecidos legalmente e com AET vencida.
Quando NÃO Autuar
1. Veículo ou combinação de veículo transitando com dimensão excedente e em desacordo com a AET, usar enquadramento específico: 684-01, art. 231, VI. 2. Veículo ou combinação de veículo transitando sem AET, com dimensões superiores ao limite legal, utilizar enquadramento específico: 682-31, art. 231, IV.
Definições e Procedimentos
1. AE - Autorização Específica válida por período de um ano. 2. AED - Autorização Específica Definitiva. 3. AET – Autorização Especial de Trânsito. 4. CVC – Combinação de Veículos de Carga. 5. CTV – Combinação para Transporte de Veículos. 6. CTVP – Combinações de Transporte de Veículos e Cargas Paletizadas. 7. VTAV – Veículo de Transporte de Animais Vivos. 8. Os instrumentos ou equipamentos utilizados para a medição de dimensões de veículos ou suas cargas devem estar de acordo com a legislação metrológica em vigor, quando disponíveis. Podendo ser utilizados os atualmente existentes no mercado nacional.
Exemplos do Campo de Observações do AIT
1. CVC transitando com com altura total de 4,50 m, excedendo o limite legal de altura de 4,40 m previsto na regulamentação com a AET vencida.
Fonte: Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT/2022), Contran — documento oficial. Os campos "Quando Autuar", "Quando NÃO Autuar", "Definições e Procedimentos" e "Exemplos do Campo de Observações do AIT" acima foram extraídos diretamente do documento oficial; quando algum deles não aparece nesta ficha, é porque o próprio manual também não o traz para este código específico.
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Este conteúdo tem caráter informativo, com base no Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT/2022) e no Código de Trânsito Brasileiro. Não substitui a análise de um advogado para o seu caso concreto — cada autuação tem particularidades que podem mudar a estratégia de defesa.