Transitar com o veículo com lotação excedente.
Tipificação Resumida
Transitar com o veículo com lotação excedente.
Código do Enquadramento
685-80
Amparo Legal
Art. 231, VII.
Tipificação do Enquadramento
Transitar com o veículo com lotação excedente.
Gravidade
Gravíssima
Penalidade
Multa
Medida Administrativa
Remoção do veículo (Vide a Parte Geral deste Manual)
Pode Configurar Crime de Trânsito
NÃO
Infrator
Condutor
Competência
Órgão ou Entidade de Trânsito Municipal, Estadual e Rodoviário.
Pontuação
7 pontos
Constatação da Infração
Possível sem abordagem.
Quando Autuar
1. Veículo transitando com lotação excedente. 2. Condutor transportando passageiro excedente no assento suplementar de motocicleta, motoneta ou ciclomotor. 3. Quando a quantidade de passageiros (crianças ou adultos) superar o número de assentos regulamentares, excluído o condutor.
Quando NÃO Autuar
1. Passageiro excedente em compartimento de carga, sem permissão da autoridade competente, usar enquadramento específico: 656-40, 230, II. 2. Passageiro excedente em motocicleta, menor de 10 (dez) anos de idade ou que não tenha, nas circunstâncias, condições de cuidar da própria segurança, usar enquadramentos específicos, conforme o caso: 707-21 ou 707-22, art. 244, V.
Definições e Procedimentos
1. LOTAÇÃO - carga útil máxima, incluindo condutor e passageiros, que o veículo transporta, expressa em quilogramas para os veículos de carga, ou número de pessoas, para os veículos de passageiros. 2. CAPACIDADE DO VEÍCULO: 2.1. de passageiro, é consultada no CRV ou CLA; 2.2. destinados à condução coletiva de escolares, em local visível na parte interna; 2.3. veículo de carga, é de 3 pessoas incluindo o motorista.
Exemplos do Campo de Observações do AIT
1. Automóvel transportando cinco pessoas adultas no banco traseiro. 2. Automóvel transportando quatro pessoas no banco traseiro, sendo três adultos e uma criança no colo de um adulto.
Fonte: Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT/2022), Contran — documento oficial. Os campos "Quando Autuar", "Quando NÃO Autuar", "Definições e Procedimentos" e "Exemplos do Campo de Observações do AIT" acima foram extraídos diretamente do documento oficial; quando algum deles não aparece nesta ficha, é porque o próprio manual também não o traz para este código específico.
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Este conteúdo tem caráter informativo, com base no Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT/2022) e no Código de Trânsito Brasileiro. Não substitui a análise de um advogado para o seu caso concreto — cada autuação tem particularidades que podem mudar a estratégia de defesa.