Conduzir motocicleta/motoneta/ciclomotor transportando criança menor de 10 anos de idade.
Tipificação Resumida
Conduzir motocicleta/motoneta/ciclomotor transportando criança menor de 10 anos de idade.
Código do Enquadramento
707-21
Amparo Legal
Art. 244, V.
Tipificação do Enquadramento
Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor transportando criança menor de 10 (dez) anos de idade ou que não tenha, nas circunstâncias, condições de cuidar de sua própria segurança.
Gravidade
Gravíssima
Penalidade
Multa e Suspensão do Direito de Dirigir
Medida Administrativa
Retenção do veículo até regularização e recolhimento do documento de habilitação. (Vide Parte Geral deste Manual).
Pode Configurar Crime de Trânsito
NÃO
Infrator
Condutor
Competência
Órgão ou Entidade de Trânsito Municipal e Rodoviário.
Pontuação
7 pontos
Constatação da Infração
Vide Procedimentos.
Quando Autuar
1. Condutor que dirige motocicleta, motoneta ou ciclomotor, transportando criança com menos de 10 (dez) anos de idade, inclusive em carro lateral acoplado (side car) ou fora do assento suplementar. 2. Condutor transportando criança com menos de 10 (dez) anos de idade como passageiro excedente.
Quando NÃO Autuar
1. Condutor que dirige motocicleta, motoneta ou ciclomotor transportando criança entre 10 e 12 anos incompletos sem condição de cuidar da sua própria segurança, utilizar enquadramento específico: 707-22, art. 244, V.
Definições e Procedimentos
1. A abordagem não será obrigatória nos casos em que ao agente não restar dúvida que a criança é menor de dez anos: Ex: criança transportada no colo do passageiro.
Exemplos do Campo de Observações do AIT
1. Criança com idade aproximada de 2 anos entre o condutor e passageiro.
Fonte: Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT/2022), Contran — documento oficial. Os campos "Quando Autuar", "Quando NÃO Autuar", "Definições e Procedimentos" e "Exemplos do Campo de Observações do AIT" acima foram extraídos diretamente do documento oficial; quando algum deles não aparece nesta ficha, é porque o próprio manual também não o traz para este código específico.
Ler o texto completo do Art. 244 do CTB →
Este conteúdo tem caráter informativo, com base no Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT/2022) e no Código de Trânsito Brasileiro. Não substitui a análise de um advogado para o seu caso concreto — cada autuação tem particularidades que podem mudar a estratégia de defesa.