Conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor rebocando outro veículo.
Tipificação Resumida
Conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor rebocando outro veículo.
Código do Enquadramento
708-00
Amparo Legal
Art. 244, VI.
Tipificação do Enquadramento
Conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor rebocando outro veículo.
Gravidade
Grave
Penalidade
Multa
Medida Administrativa
*Retenção do veículo para regularização (Vide a Parte Geral deste Manual)
Pode Configurar Crime de Trânsito
NÃO
Infrator
Condutor
Competência
Órgão ou Entidade de Trânsito Municipal e Rodoviário.
Pontuação
5 pontos
Constatação da Infração
Possível sem abordagem.
Quando Autuar
1. Condutor que dirige motocicleta, motoneta ou ciclomotor rebocando outro veículo. 2. Condutor de motocicleta ou motoneta tracionando semirreboque: 2.1. dotadas de motor com 120 centímetros cúbicos, ou menos; 2.2. sem constar no campo de observações do CRLV do veículo a CMT (capacidade máxima de tração); 2.3. não homologado pelo órgão máximo executivo de trânsito da União; 2.4. que não foi projetado para uso exclusivo de motocicletas e motonetas; 2.5. sem observar os limites de capacidade máxima de tração (CMT) indicados pelo fabricante ou importador; 2.6. com engate que não atende à Resolução do Contran nº 937/2022. 3. Condutor de ciclomotor que esteja tracionando semirreboque especialmente projetado para uso exclusivo de motocicletas e motonetas, ainda que o dito semirreboque esteja homologado e regularizado.
Quando NÃO Autuar
1. Motocicleta ou motoneta tracionando semirreboque homologado pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, em desacordo com as especificações do Contran, utilizar enquadramento específico: 664-50, art. 230, X, a exemplo de semirreboque: 1.1. que não possua o número de identificação veicular - VIN gravado na sua estrutura; 1.2. que não possua o ano de fabricação gravado com quatro dígitos; 1.3. que não possua plaqueta com os dados de identificação do fabricante, Tara, Lotação, PBT e dimensões (altura, comprimento e largura); 1.4. que não possua qualquer dos equipamentos obrigatórios exigidos pela Resolução do Contran nº 914/2022, ou outra que a substitua; 1.5. que possua qualquer dos equipamentos obrigatórios exigidos pela Resolução do Contran nº 914/2022, ineficientes, inoperantes ou que não atendam à legislação específica do equipamento; 1.6. cujas dimensões, com ou sem carga, forem superiores à largura de 1,15 m, altura de 0,90 m e comprimento total de 2,15 m (incluindo a lança de acoplamento); 1.7. com elementos retrorrefletivos aplicados nas laterais e traseira em quantidade inferior à prevista na legislação (50% da extensão das laterais - 80% da extensão da traseira) ou que não atendam às especificações técnicas previstas.
Definições e Procedimentos
1. Semirreboque de motocicleta e motoneta são semirreboques especialmente projetados e para uso exclusivo desses veículos, devidamente homologados pelo órgão máximo executivo de trânsito da União. 2. O veículo rebocado não deve ser autuado pelo tipo infracional desta ficha. 3. A abordagem será obrigatória se o veículo rebocado for semirreboque. 4. Deverá constar do campo de observações do CRLV da motocicleta ou motoneta a CMT (capacidade máxima de tração).
Exemplos do Campo de Observações do AIT
1. Condutor rebocando outro veículo utilizando os pés. 2. Condutor rebocando outro veículo utilizando corda. 3. Não consta a CMT do veículo no CRLV. 4. Ciclista segurando a alça do passageiro da motocicleta. 5. Condutor rebocava outro veículo utilizando corda.
Fonte: Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT/2022), Contran — documento oficial. Os campos "Quando Autuar", "Quando NÃO Autuar", "Definições e Procedimentos" e "Exemplos do Campo de Observações do AIT" acima foram extraídos diretamente do documento oficial; quando algum deles não aparece nesta ficha, é porque o próprio manual também não o traz para este código específico.
Ler o texto completo do Art. 244 do CTB →
Este conteúdo tem caráter informativo, com base no Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT/2022) e no Código de Trânsito Brasileiro. Não substitui a análise de um advogado para o seu caso concreto — cada autuação tem particularidades que podem mudar a estratégia de defesa.