Transitar ao lado de outro veículo, interrompendo ou perturbando o trânsito.
Tipificação Resumida
Transitar ao lado de outro veículo, interrompendo ou perturbando o trânsito.
Código do Enquadramento
576-20
Amparo Legal
Art. 188.
Tipificação do Enquadramento
Transitar ao lado de outro veículo, interrompendo ou perturbando o trânsito.
Gravidade
Média
Penalidade
Multa
Medida Administrativa
Não aplicável
Pode Configurar Crime de Trânsito
NÃO
Infrator
Condutor
Competência
Órgão ou Entidade de Trânsito Municipal e Rodoviário.
Pontuação
4 pontos
Constatação da Infração
Possível sem abordagem.
Quando Autuar
1. Veículo transitando ao lado de outro veículo, interrompendo ou perturbando o fluxo dos demais veículos.
Quando NÃO Autuar
1. Veículos de duas rodas transitando lado a lado, na mesma faixa de circulação, utilizar enquadramentos específicos: 580-00, art. 192 (para veículo automotor); 720-01 ou 720-02, art. 247 (para veículo de tração humana, propulsão humana ou tração animal).
Definições e Procedimentos
1. Art. 26. Os usuários das vias terrestres devem: I - abster-se de todo ato que possa constituir perigo ou obstáculo para o trânsito de veículos, de pessoas ou de animais, ou ainda causar danos a propriedades públicas ou privadas. 2. Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: [...] IV - quando uma pista de rolamento comportar várias faixas de circulação no mesmo sentido, são as da direita destinadas ao deslocamento dos veículos mais lentos e de maior porte, quando não houver faixa especial a eles destinada, e as da esquerda, destinadas à ultrapassagem e ao deslocamento dos veículos de maior velocidade.
Exemplos do Campo de Observações do AIT
1. Condutor interrompeu o trânsito, emparelhando o veículo com outro para conversar. 2. Condutor perturbou o trânsito, emparelhando o veículo para pedir informações. 3. Condutor transitou ao lado de outro veículo para discussão, interrompendo o trânsito. 4. Condutor transitando ao lado de outro veículo, na mesma velocidade, com o propósito de causar lentidão do fluxo.
Fonte: Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT/2022), Contran — documento oficial. Os campos "Quando Autuar", "Quando NÃO Autuar", "Definições e Procedimentos" e "Exemplos do Campo de Observações do AIT" acima foram extraídos diretamente do documento oficial; quando algum deles não aparece nesta ficha, é porque o próprio manual também não o traz para este código específico.
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Este conteúdo tem caráter informativo, com base no Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT/2022) e no Código de Trânsito Brasileiro. Não substitui a análise de um advogado para o seu caso concreto — cada autuação tem particularidades que podem mudar a estratégia de defesa.