Parar em desacordo com as posições estabelecidas no CTB.
Tipificação Resumida
Parar em desacordo com as posições estabelecidas no CTB.
Código do Enquadramento
560-60
Amparo Legal
Art. 182, IV.
Tipificação do Enquadramento
Parar o veículo em desacordo com as posições estabelecidas neste Código.
Gravidade
Leve
Penalidade
Multa
Medida Administrativa
Não aplicável
Pode Configurar Crime de Trânsito
NÃO
Infrator
Condutor
Competência
Órgão ou Entidade de Trânsito Municipal e Rodoviário.
Pontuação
3 pontos
Constatação da Infração
Possível sem abordagem.
Quando Autuar
1. Veículo efetuando embarque ou desembarque em ângulo em relação à guia da calçada (meio-fio).
Quando NÃO Autuar
1. Motocicleta, motoneta ou ciclomotor efetuando embarque ou desembarque perpendicular ao meio-fio, afastado a mais de 1m, utilizar enquadramento específico: 559-20, art. 182, III. 2. Veículo efetuando embarque ou desembarque em ângulo em relação à guia da calçada (meio-fio) obedecendo à regulamentação de estacionamento do local. 3. Veículo de duas rodas efetuando embarque ou desembarque perpendicular à guia da calçada (meio-fio). 4. Veículo estacionado em desacordo com as posições estabelecidas no CTB, utilizar enquadramento específico: 541-00, art. 181, IV.
Definições e Procedimentos
1. Art. 48. Nas paradas, operações de carga ou descarga e nos estacionamentos, o veículo deverá ser posicionado no sentido do fluxo, paralelo ao bordo da pista de rolamento e junto à guia da calçada (meio- fio), admitidas as exceções devidamente sinalizadas. 2. Art. 49. Parágrafo único. O embarque e o desembarque devem ocorrer sempre do lado da calçada, exceto para o condutor. 3. PARADA - imobilização do veículo com a finalidade e pelo tempo estritamente necessário para efetuar embarque ou desembarque de passageiros. 4. INTERRUPÇÃO DE MARCHA - imobilização do veículo para atender circunstância momentânea do trânsito.
Exemplos do Campo de Observações do AIT
1. Automóvel efetuando embarque/desembarque em ângulo em relação à guia da calçada.
Fonte: Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT/2022), Contran — documento oficial. Os campos "Quando Autuar", "Quando NÃO Autuar", "Definições e Procedimentos" e "Exemplos do Campo de Observações do AIT" acima foram extraídos diretamente do documento oficial; quando algum deles não aparece nesta ficha, é porque o próprio manual também não o traz para este código específico.
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Este conteúdo tem caráter informativo, com base no Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT/2022) e no Código de Trânsito Brasileiro. Não substitui a análise de um advogado para o seu caso concreto — cada autuação tem particularidades que podem mudar a estratégia de defesa.