Estacionar no passeio.
Tipificação Resumida
Estacionar no passeio.
Código do Enquadramento
545-21
Amparo Legal
Art. 181, VIII.
Tipificação do Enquadramento
Estacionar o veículo no passeio ou sobre faixa destinada a pedestre, sobre ciclovia ou ciclofaixa, bem como nas ilhas, refúgios, ao lado ou sobre canteiros centrais, divisores de pista de rolamento, marcas de canalização, gramados ou jardim público.
Gravidade
Grave
Penalidade
Multa
Medida Administrativa
Remoção do veículo. (Vide Parte Geral deste Manual)
Pode Configurar Crime de Trânsito
NÃO
Infrator
Condutor
Competência
Órgão ou Entidade de Trânsito Municipal e Rodoviário.
Pontuação
5 pontos
Constatação da Infração
Possível sem abordagem.
Quando Autuar
1. Veículo estacionado em área destinada ao trânsito de pedestres, mesmo que: 1.1. parte do veículo; 1.2. excedendo o limite do lote; 1.3. em passeio largo ou indefinido; 1.4. motocicleta, motoneta ou similares.
Quando NÃO Autuar
1. Veículo estacionado em local sinalizado com a placa R-10 combinado com o trânsito de veículos autorizados, utilizar enquadramento específico relativo a sinalização de estacionamento.
Definições e Procedimentos
1. PASSEIO: Parte da calçada ou da pista de rolamento, neste último caso, separada por pintura ou elemento físico separador, livre de interferência, destinada à circulação exclusiva de pedestres e, excepcionalmente, de ciclistas.
Exemplos do Campo de Observações do AIT
1. Veículo com uma das rodas sobre o passeio. 2. Veículo estacionado excedendo o limite do lote lindeiro.
Fonte: Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT/2022), Contran — documento oficial. Os campos "Quando Autuar", "Quando NÃO Autuar", "Definições e Procedimentos" e "Exemplos do Campo de Observações do AIT" acima foram extraídos diretamente do documento oficial; quando algum deles não aparece nesta ficha, é porque o próprio manual também não o traz para este código específico.
Ler o texto completo do Art. 181 do CTB →
Placas relacionadas
Sinalização que a própria ficha do MBFT liga a esta infração.
Este conteúdo tem caráter informativo, com base no Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT/2022) e no Código de Trânsito Brasileiro. Não substitui a análise de um advogado para o seu caso concreto — cada autuação tem particularidades que podem mudar a estratégia de defesa.