Estacionar nos acostamentos.
Tipificação Resumida
Estacionar nos acostamentos.
Código do Enquadramento
544-40
Amparo Legal
Art. 181, VII.
Tipificação do Enquadramento
Estacionar o veículo nos acostamentos, salvo motivo de força maior.
Gravidade
Leve
Penalidade
Multa
Medida Administrativa
Remoção do veículo. (Vide Parte Geral deste Manual)
Pode Configurar Crime de Trânsito
NÃO
Infrator
Condutor
Competência
Órgão ou Entidade de Trânsito Municipal e Rodoviário.
Pontuação
3 pontos
Constatação da Infração
Possível sem abordagem.
Quando Autuar
1. Veículo estacionado em acostamento.
Quando NÃO Autuar
1. Em caso fortuito ou de força maior, envolvendo o condutor, passageiro ou a carga transportada. 2. Embarque/desembarque de passageiros. 3. Via com sinalização permitindo o estacionamento. 4. Veículo estacionado na faixa de domínio de rodovia, fora do acostamento. 5. Em locais com sinalização vertical, utilizar enquadramento específico relativo à sinalização. 6. Veículo estacionado no acostamento, em situação de emergência, sem a devida sinalização, utilizar enquadramento específico: 645-92, art. 225, I.
Definições e Procedimentos
1. ACOSTAMENTO: parte da via diferenciada da pista de rolamento destinada à parada ou estacionamento de veículos, em caso de emergência, e à circulação de pedestres e bicicletas, quando não houver local apropriado para esse fim. 2. ESTACIONAMENTO: imobilização de veículos por tempo superior ao necessário para embarque ou desembarque de passageiros.
Exemplos do Campo de Observações do AIT
1. Veículo estacionado no acostamento, sem o triângulo de sinalização ou equipamento similar indicando pane. 2. Veículo efetuando carga/descarga.
Fonte: Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT/2022), Contran — documento oficial. Os campos "Quando Autuar", "Quando NÃO Autuar", "Definições e Procedimentos" e "Exemplos do Campo de Observações do AIT" acima foram extraídos diretamente do documento oficial; quando algum deles não aparece nesta ficha, é porque o próprio manual também não o traz para este código específico.
Ler o texto completo do Art. 181 do CTB →
Este conteúdo tem caráter informativo, com base no Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT/2022) e no Código de Trânsito Brasileiro. Não substitui a análise de um advogado para o seu caso concreto — cada autuação tem particularidades que podem mudar a estratégia de defesa.