Dirigir sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis à segurança.
Tipificação Resumida
Dirigir sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis à segurança.
Código do Enquadramento
520-70
Amparo Legal
Art. 169.
Tipificação do Enquadramento
Dirigir sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis à segurança.
Gravidade
Leve
Penalidade
Multa
Medida Administrativa
Não aplicável
Pode Configurar Crime de Trânsito
NÃO
Infrator
Condutor
Competência
Órgão ou Entidade de Trânsito Estadual, Municipal e Rodoviário.
Pontuação
3 pontos
Constatação da Infração
Possível sem abordagem.
Definições e Procedimentos
1. Por se tratar de infração com o enquadramento genérico, é necessário que o agente autuador descreva a situação constatada. 2. Art. 26. Os usuários das vias terrestres devem: I - abster-se de todo ato que possa constituir perigo ou obstáculo para o trânsito de veículos, de pessoas ou de animais, ou ainda causar danos a propriedades públicas ou privadas. 3. Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.
Exemplos do Campo de Observações do AIT
1. Condutor lendo jornal. 2. Condutor olhando para os lados sem justificativas com prejuízo da atenção e dos cuidados necessários à direção segura. 3. Condutor conversando distraidamente com passageiro(s). 4. Condutor procurando objetos no interior do veículo. 5. Condutor atingiu com seu veículo um cone que estava instalado no bordo da pista de rolamento, em perfeitas condições de visibilidade. 6. Condutor dirigindo o veículo sem as duas mãos no volante.
Fonte: Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT/2022), Contran — documento oficial. Os campos "Quando Autuar", "Quando NÃO Autuar", "Definições e Procedimentos" e "Exemplos do Campo de Observações do AIT" acima foram extraídos diretamente do documento oficial; quando algum deles não aparece nesta ficha, é porque o próprio manual também não o traz para este código específico.
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Este conteúdo tem caráter informativo, com base no Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT/2022) e no Código de Trânsito Brasileiro. Não substitui a análise de um advogado para o seu caso concreto — cada autuação tem particularidades que podem mudar a estratégia de defesa.