Dirigir veículo utilizando-se de telefone celular.
Tipificação Resumida
Dirigir veículo utilizando-se de telefone celular.
Código do Enquadramento
736-62
Amparo Legal
Art. 252, VI.
Tipificação do Enquadramento
Dirigir o veículo utilizando-se de fones nos ouvidos conectados a aparelhagem sonora ou de telefone celular.
Gravidade
Média
Penalidade
Multa
Medida Administrativa
Não aplicável
Pode Configurar Crime de Trânsito
NÃO
Infrator
Condutor
Competência
Órgão ou Entidade de Trânsito Municipal, Estadual e Rodoviário.
Pontuação
4 pontos
Constatação da Infração
Possível sem abordagem.
Quando Autuar
1. Condutor dirigindo veículo utilizando-se de telefone celular, sem que esteja segurando ou manuseando, ainda que em imobilização temporária.
Quando NÃO Autuar
1. Condutor utilizando telefone celular com o veículo parado ou estacionado. 2. Condutor utilizando aplicativo de celular com finalidades análogas ao de sistema de posicionamento global (GPS). 3. Condutor que dirige segurando telefone celular, ainda que em imobilização temporária, utilizar enquadramento específico: 763- 31, art. 252, § único. 4. Condutor dirigindo veículo manuseando o telefone celular, utilizar enquadramento específico: 763-32, art. 252, § único. 5. Condutor dirigindo veículo utilizando-se fones nos ouvidos conectados a aparelhagem sonora, utilizar enquadramento específico: 736-61, art. 252, VI.
Definições e Procedimentos
1. IMOBILIZAÇÃO TEMPORÁRIA: interrupção de marcha do veículo para atender circunstância momentânea do trânsito, não se confundindo com estacionamento ou parada. 2. UTILIZANDO-SE de telefone celular: utilizar o telefone celular, sem contudo segurar ou manusear o aparelho (por exemplo: apoiado entre a cabeça e o ombro; encaixado no capacete ou pendurado). 3. SEGURAR o telefone celular: manter o aparelho na mão, sem contudo manuseá-lo. 4. MANUSEAR o telefone celular: interagir com quaisquer das funções do aparelho por meio da tela ou de tecla. 5. Para fins de fiscalização, tablets e smartphones são equiparados aos telefones celulares.
Exemplos do Campo de Observações do AIT
1. Condutor transitando utilizando o telefone celular apoiado entre a cabeça e o ombro. 2. Condutor de motocicleta transitando com o telefone celular encaixado dentro do capacete. 3. A passageira estava segurando o telefone celular junto ao ouvido do condutor, para que este fale ao telefone.
Fonte: Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT/2022), Contran — documento oficial. Os campos "Quando Autuar", "Quando NÃO Autuar", "Definições e Procedimentos" e "Exemplos do Campo de Observações do AIT" acima foram extraídos diretamente do documento oficial; quando algum deles não aparece nesta ficha, é porque o próprio manual também não o traz para este código específico.
Ler o texto completo do Art. 252 do CTB →
Este conteúdo tem caráter informativo, com base no Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT/2022) e no Código de Trânsito Brasileiro. Não substitui a análise de um advogado para o seu caso concreto — cada autuação tem particularidades que podem mudar a estratégia de defesa.