Dirigir veículo manuseando telefone celular.
Tipificação Resumida
Dirigir veículo manuseando telefone celular.
Código do Enquadramento
763-32
Amparo Legal
Art. 252, parágrafo único.
Tipificação do Enquadramento
A hipótese prevista no inciso V caracterizar-se-á como infração gravíssima no caso de o condutor estar segurando ou manuseando telefone celular.
Gravidade
Gravíssima
Penalidade
Multa
Medida Administrativa
Não aplicável
Pode Configurar Crime de Trânsito
NÃO
Infrator
Condutor
Competência
Órgão ou Entidade de Trânsito Estadual, Municipal e Rodoviário
Pontuação
7 pontos
Constatação da Infração
Possível sem abordagem.
Quando Autuar
1. Condutor que dirige manuseando telefone celular, ainda que em imobilização temporária.
Quando NÃO Autuar
1. Condutor de motocicleta, motoneta e ciclomotor segurando o guidom com apenas uma das mãos, desde que não esteja segurando ou manuseando telefone celular, utilizar enquadramento específico: 709-91, art. 244, VII. 2. Condutor dirigindo qualquer veículo (exceto duas e três rodas) com apenas uma das mãos, desde que não esteja segurando ou manuseando telefone celular, utilizar enquadramento específico: 735-80, art. 252, V. 3. Condutor dirigindo veículo utilizando-se de fones nos ouvidos conectados à aparelhagem sonora, utilizar enquadramento específico: 736-61, art. 252, VI. 4. Condutor dirigindo veículo utilizando-se de telefone celular, sem que esteja segurando ou manuseando, utilizar enquadramento específico: 736-62, art. 252, VI. 5. Condutor dirigindo veículo segurando o telefone celular, utilizar enquadramento específico: 763-31, art. 252, § único. 6. Condutor utilizando-se de telefone celular com o veículo parado ou estacionado.
Definições e Procedimentos
1. IMOBILIZAÇÃO TEMPORÁRIA: interrupção de marcha do veículo para atender circunstância momentânea do trânsito, não se confundindo com estacionamento ou parada. 2. SEGURAR o telefone celular: manter o aparelho na mão, sem contudo manuseá-lo. 3. MANUSEAR o telefone celular: interagir com quaisquer das funções do aparelho por meio da tela ou de tecla. 4. UTILIZANDO-SE de telefone celular: utilizar o telefone celular, sem contudo segurar ou manusear o aparelho (por exemplo: apoiado entre a cabeça e o ombro; encaixado no capacete ou pendurado). 5. Para fins de fiscalização, tablets e smartphones são equiparados aos telefones celulares.
Exemplos do Campo de Observações do AIT
1. Condutor dirigia o veículo manuseando o telefone celular com uma das mãos. 2. Condutor dirigia o veículo teclando no telefone celular.
Fonte: Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT/2022), Contran — documento oficial. Os campos "Quando Autuar", "Quando NÃO Autuar", "Definições e Procedimentos" e "Exemplos do Campo de Observações do AIT" acima foram extraídos diretamente do documento oficial; quando algum deles não aparece nesta ficha, é porque o próprio manual também não o traz para este código específico.
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Este conteúdo tem caráter informativo, com base no Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT/2022) e no Código de Trânsito Brasileiro. Não substitui a análise de um advogado para o seu caso concreto — cada autuação tem particularidades que podem mudar a estratégia de defesa.