Dirigir o veículo com incapacidade física ou mental temporária.
Tipificação Resumida
Dirigir o veículo com incapacidade física ou mental temporária.
Código do Enquadramento
733-10
Amparo Legal
Art. 252, III.
Tipificação do Enquadramento
Dirigir o veículo com incapacidade física ou mental temporária que comprometa a segurança do trânsito.
Gravidade
Média
Penalidade
Multa
Medida Administrativa
Não aplicável
Pode Configurar Crime de Trânsito
—
Infrator
Condutor
Competência
Órgão ou Entidade de Trânsito Estadual e Rodoviário. Art. 310 do CTB
Pontuação
4 pontos
Constatação da Infração
Possível sem abordagem.
Quando Autuar
1. Condutor dirigindo veículo com incapacidade física ou mental temporária que comprometa a segurança do trânsito.
Quando NÃO Autuar
1. Condutor dirigindo sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência, utilizar enquadramento específico: 516- 91 ou 516-92, art. 165. 2. Proprietário que confia ou entrega a direção de veículo a pessoa que, mesmo habilitada, por seu estado físico ou psíquico, não estiver em condições de dirigi-lo com segurança, utilizar enquadramento específico: 517- 70, art. 166. 3. Condutor que dirigir veículo: 3.1. sem usar lentes corretoras de visão, utilizar enquadramento específico: 505-31, art. 162, VI; 3.2. sem usar aparelho auxiliar de audição, utilizar enquadramento específico: 505-32, art. 162, VI; 3.3. sem usar aparelho auxiliar de prótese física, utilizar enquadramento específico: 505- 33, art. 162, VI; 3.4. com veículo sem as adaptações impostas na concessão/renovação da licença para conduzir, utilizar enquadramento específico: 505- 34, art. 162, VI. 4. Condutor que desobedecer às ordens emanadas da autoridade competente de trânsito ou de seus agentes, utilizar enquadramento específico: 583- 50, art. 195.
Definições e Procedimentos
1. A infração ocorre quando a incapacidade é temporária, no caso de definitiva, verifica-se há restrição na CNH. 2. A autuação é possível sem abordagem quando a incapacidade física temporária for possível de ser visualizada pelo lado externo (p. ex. condutor com o braço engessado).
Exemplos do Campo de Observações do AIT
1. Condutor dirigindo veículo com braço esquerdo engessado. 2. Condutor com impedimento do INSS constante no Renach. 3. Condutor dirigindo veículo com bota ortopédica na perna direita.
Fonte: Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT/2022), Contran — documento oficial. Os campos "Quando Autuar", "Quando NÃO Autuar", "Definições e Procedimentos" e "Exemplos do Campo de Observações do AIT" acima foram extraídos diretamente do documento oficial; quando algum deles não aparece nesta ficha, é porque o próprio manual também não o traz para este código específico.
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Este conteúdo tem caráter informativo, com base no Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT/2022) e no Código de Trânsito Brasileiro. Não substitui a análise de um advogado para o seu caso concreto — cada autuação tem particularidades que podem mudar a estratégia de defesa.