Dirigir o veículo com o braço do lado de fora .
Tipificação Resumida
Dirigir o veículo com o braço do lado de fora .
Código do Enquadramento
731-50
Amparo Legal
Art. 252, I.
Tipificação do Enquadramento
Dirigir o veículo com o braço do lado de fora.
Gravidade
Média
Penalidade
Multa
Medida Administrativa
Não aplicável
Pode Configurar Crime de Trânsito
NÃO
Infrator
Condutor
Competência
Órgão ou Entidade de Trânsito Municipal e Rodoviário.
Pontuação
4 pontos
Constatação da Infração
Possível sem abordagem.
Quando Autuar
1. Condutor que dirigir com o braço do lado de fora do veículo.
Quando NÃO Autuar
1. Quando o condutor estiver utilizando o braço para sinalizar manobra. 2. Dirigir o veículo com apenas uma das mãos, exceto quando deva fazer sinais regulamentares de braço, mudar a marcha do veículo, ou acionar equipamentos e acessórios do veículo, utilizar enquadramento específico: 735-80, art. 252, V. 3. Quando o condutor transitar com outra parte do corpo do lado de fora do veículo, utilizar enquadramento específico: 520-70, art. 169, além de outra infração concomitante. 4. Quando o veículo estiver em movimento e o passageiro estiver com partes do corpo do lado de fora do veículo, utilizar enquadramento específico: 694-71, art. 235.
Exemplos do Campo de Observações do AIT
1. Condutor dirigia veículo com o braço esquerdo fora do veículo pendurado sobre a porta.
Fonte: Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT/2022), Contran — documento oficial. Os campos "Quando Autuar", "Quando NÃO Autuar", "Definições e Procedimentos" e "Exemplos do Campo de Observações do AIT" acima foram extraídos diretamente do documento oficial; quando algum deles não aparece nesta ficha, é porque o próprio manual também não o traz para este código específico.
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Este conteúdo tem caráter informativo, com base no Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT/2022) e no Código de Trânsito Brasileiro. Não substitui a análise de um advogado para o seu caso concreto — cada autuação tem particularidades que podem mudar a estratégia de defesa.