Dirigir o veículo transport pessoas à sua esquerda ou entre os braços e pernas.
Tipificação Resumida
Dirigir o veículo transport pessoas à sua esquerda ou entre os braços e pernas.
Código do Enquadramento
732-31
Amparo Legal
Art. 252, II.
Tipificação do Enquadramento
Dirigir o veículo, transportando pessoas, animais ou volume à sua esquerda ou entre os braços e pernas.
Gravidade
Média
Penalidade
Multa
Medida Administrativa
Não aplicável
Pode Configurar Crime de Trânsito
NÃO
Infrator
Condutor
Competência
Órgão ou Entidade de Trânsito Estadual e Rodoviário.
Pontuação
4 pontos
Constatação da Infração
Possível sem abordagem.
Quando Autuar
1. Condutor dirigindo o veículo, transportando pessoa(s) à sua esquerda ou entre os braços e pernas.
Quando NÃO Autuar
1. Tratando-se de criança, utilizar enquadramento específico: 519-30, art. 168. 2. Quando a pessoa estiver sendo transportada nas partes externas do veículo, utilizar o enquadramento específico: 694-71, art. 235. 3. Condutor dirigindo o veículo, transportando animal(is) à sua esquerda ou entre os braços e pernas, utilizar enquadramento específico: 732-32, art. 252, II. 4. Condutor dirigindo veículo, transportando qualquer volume à sua esquerda ou entre os braços e pernas, utilizar enquadramento específico: 732-33, art. 252, II. 5. Dirigir o veículo com apenas uma das mãos, exceto quando deva fazer sinais regulamentares de braço, mudar a marcha do veículo, ou acionar equipamentos e acessórios do veículo, utilizar enquadramento específico: 735-80, art. 252, V.
Exemplos do Campo de Observações do AIT
1. Condutor dirigia veículo transportando pessoa sentada entre as pernas.
Fonte: Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT/2022), Contran — documento oficial. Os campos "Quando Autuar", "Quando NÃO Autuar", "Definições e Procedimentos" e "Exemplos do Campo de Observações do AIT" acima foram extraídos diretamente do documento oficial; quando algum deles não aparece nesta ficha, é porque o próprio manual também não o traz para este código específico.
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Este conteúdo tem caráter informativo, com base no Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT/2022) e no Código de Trânsito Brasileiro. Não substitui a análise de um advogado para o seu caso concreto — cada autuação tem particularidades que podem mudar a estratégia de defesa.