Deixar de dar passagem a ambulância em serviço de urgência devid identificada.
Tipificação Resumida
Deixar de dar passagem a ambulância em serviço de urgência devid identificada.
Código do Enquadramento
577-05
Amparo Legal
Art. 189.
Tipificação do Enquadramento
Deixar de dar passagem aos veículos precedidos de batedores, de socorro de incêndio e salvamento, de polícia, de operação e fiscalização de trânsito e às ambulâncias, quando em serviço de urgência e devidamente identificados por dispositivos regulamentados de alarme sonoro e iluminação intermitente.
Gravidade
Gravíssima
Penalidade
Multa
Medida Administrativa
Não aplicável
Pode Configurar Crime de Trânsito
NÃO
Infrator
Condutor
Competência
Órgão ou Entidade de Trânsito Estadual, Municipal e Rodoviário.
Pontuação
7 pontos
Constatação da Infração
Possível sem abordagem.
Quando Autuar
1. Veículo que não se imobiliza ou não se desloca para outra faixa, deixando a passagem livre para ambulância com os dispositivos de iluminação intermitente e alarme sonoro acionados. 2. No cruzamento, veículo que não der prioridade de passagem a ambulância com os dispositivos de iluminação intermitente e alarme sonoro acionados.
Quando NÃO Autuar
1. Se a imobilização ou o deslocamento do veículo para outra faixa causar riscos à sua segurança, ou à segurança de outros veículos ou pedestres. 2. Ambulância transitando sem que os dispositivos regulamentados de alarme sonoro e iluminação intermitente estejam simultaneamente acionados.
Definições e Procedimentos
1. Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: [...] VII - os veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de polícia, os de fiscalização e operação de trânsito e as ambulâncias, além de prioridade no trânsito, gozam de livre circulação, estacionamento e parada, quando em serviço de urgência, de policiamento ostensivo ou de preservação da ordem pública, observadas as seguintes disposições: a) quando os dispositivos regulamentares de alarme sonoro e iluminação intermitente estiverem acionados, indicando a proximidade dos veículos, todos os condutores deverão deixar livre a passagem pela faixa da esquerda, indo para a direita da via e parando, se necessário; [...] c) o uso de dispositivos de alarme sonoro e de iluminação intermitente somente poderá ocorrer por ocasião efetiva prestação de serviço de urgência; d) a prioridade de passagem na via e no cruzamento deverá se dar com velocidade reduzida e com os devidos cuidados de segurança, obedecidas as demais normas deste Código [CTB]; e) as prerrogativas de livre circulação e de parada serão aplicadas somente quando os veículos estiverem identificados por dispositivos regulamentares de alarme sonoro e iluminação intermitente. 2. As disposições desta ficha se aplicam a deixar de dar passagem à ambulâncias de quaisquer instituições ou entidades públicas ou privadas.
Exemplos do Campo de Observações do AIT
1. O veículo permaneceu imóvel interrompendo a passagem de ambulância, em serviço de urgência e devidamente sinalizado. 2. O veículo não se deslocou para dar passagem a ambulância, em serviço de urgência e devidamente sinalizado. 3. O veículo deixou de dar passagem a ambulância, em serviço de urgência e devidamente sinalizado.
Fonte: Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT/2022), Contran — documento oficial. Os campos "Quando Autuar", "Quando NÃO Autuar", "Definições e Procedimentos" e "Exemplos do Campo de Observações do AIT" acima foram extraídos diretamente do documento oficial; quando algum deles não aparece nesta ficha, é porque o próprio manual também não o traz para este código específico.
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Este conteúdo tem caráter informativo, com base no Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT/2022) e no Código de Trânsito Brasileiro. Não substitui a análise de um advogado para o seu caso concreto — cada autuação tem particularidades que podem mudar a estratégia de defesa.