Seguir veículo em serv urgência devid identific p/ alarme sonoro/ilum.
Tipificação Resumida
Seguir veículo em serv urgência devid identific p/ alarme sonoro/ilum.
Código do Enquadramento
578-90
Amparo Legal
Art. 190.
Tipificação do Enquadramento
Seguir veículo em serviço de urgência, estando este com prioridade de passagem devidamente identificada por dispositivos regulamentares de alarme sonoro e iluminação intermitente.
Gravidade
Grave
Penalidade
Multa
Medida Administrativa
Não aplicável
Pode Configurar Crime de Trânsito
NÃO
Infrator
Condutor
Competência
Órgão ou Entidade de Trânsito Municipal e Rodoviário.
Pontuação
5 pontos
Constatação da Infração
Possível sem abordagem.
Quando Autuar
1. Veículo que segue outro veículo em serviço de urgência, devidamente identificado e com seus dispositivos de alarme sonoro e iluminação intermitente acionados.
Quando NÃO Autuar
1. Caso o veículo que esteja sendo seguido não tenha acionado os dispositivos regulamentares de alarme sonoro e iluminação intermitente.
Definições e Procedimentos
1. Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: [...] VII os veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de polícia, os de fiscalização e operação de trânsito e as ambulâncias, além de prioridade no trânsito, gozam de livre circulação, estacionamento e parada, quando em serviço de urgência, de policiamento ostensivo ou de preservação da ordem pública.
Exemplos do Campo de Observações do AIT
1. O veículo seguia ambulância com os dispositivos acionados. 2. O veículo seguia viatura policial com os dispositivos acionados. 3. O veículo seguia a viatura de fiscalização e operação de trânsito com os dispositivos acionados.
Fonte: Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT/2022), Contran — documento oficial. Os campos "Quando Autuar", "Quando NÃO Autuar", "Definições e Procedimentos" e "Exemplos do Campo de Observações do AIT" acima foram extraídos diretamente do documento oficial; quando algum deles não aparece nesta ficha, é porque o próprio manual também não o traz para este código específico.
Ler o texto completo do Art. 190 do CTB →
Este conteúdo tem caráter informativo, com base no Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT/2022) e no Código de Trânsito Brasileiro. Não substitui a análise de um advogado para o seu caso concreto — cada autuação tem particularidades que podem mudar a estratégia de defesa.