Transpor bloqueio viário com ou sem sinalização ou dispositivos auxiliares.
Tipificação Resumida
Transpor bloqueio viário com ou sem sinalização ou dispositivos auxiliares.
Código do Enquadramento
606-81
Amparo Legal
Art. 209.
Tipificação do Enquadramento
Transpor, sem autorização, bloqueio viário com ou sem sinalização ou dispositivos auxiliares, ou deixar de adentrar às áreas destinadas à pesagem de veículos.
Gravidade
Grave
Penalidade
Multa
Medida Administrativa
Não aplicável
Pode Configurar Crime de Trânsito
NÃO
Infrator
Condutor
Competência
Órgão ou Entidade de Trânsito Municipal, Estadual e Rodoviário.
Pontuação
5 pontos
Constatação da Infração
Possível sem abordagem.
Quando Autuar
1. Veículo que transpuser, sem autorização, bloqueio viário destinado a impedir ou restringir a circulação de veículos e pedestres nos casos de: 1.1. execução de obras, serviços ou obstáculos na via; 1.2. realização de eventos, shows ou passeatas; 1.3. canalização ou reversão de fluxos; 1.4. controle viário do tipo “pare e siga”; 1.5. sinistro de trânsito; 1.6. controle sanitário, aduaneiro ou tributário; 1.7. entre outras situações. 2. Veículo transitando em faixa reversível não ativada, sinalizada com Marcação de Faixa Reversível no Contra- fluxo - MFR ou com dispositivos de uso temporário. 3. Veículo que transpuser bloqueio realizado por cancela em cruzamento rodoferroviário, quando não existir sinalização semafórica de regulamentação ou placa R-1.
Quando NÃO Autuar
1. Veículo que transpuser, sem autorização, qualquer bloqueio realizado por órgão policial ou de segurança pública, utilizar enquadramento específico: 607- 60, art. 210. 2. Veículo que transpuser, sem autorização, bloqueio realizado por agentes da autoridade de trânsito para fins de fiscalização, utilizar enquadramento específico: 607-60, art. 210. 3. Quando utilizado sistema automático não metrológico, para os veículos elencados no inciso VII, do art. 29 do CTB, desde que caracterizados externamente por pintura ou plotagem.
Definições e Procedimentos
1. O bloqueio viário disposto nesta ficha pode ser sinalizado ou não, com cones, cavaletes, fita zebrada ou demais dispositivos de uso temporário ou permanente, complementados ou não com placas de sinalização.
Exemplos do Campo de Observações do AIT
1. Condutor transpôs bloqueio efetuado com fita zebrada e cavaletes. 2. Condutor transpôs bloqueio viário efetuado com cones. 3. Veículo transitou por faixa reversível não ativada. Via sinalizada com dispositivos temporários.
Fonte: Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT/2022), Contran — documento oficial. Os campos "Quando Autuar", "Quando NÃO Autuar", "Definições e Procedimentos" e "Exemplos do Campo de Observações do AIT" acima foram extraídos diretamente do documento oficial; quando algum deles não aparece nesta ficha, é porque o próprio manual também não o traz para este código específico.
Ler o texto completo do Art. 209 do CTB →
Placas relacionadas
Sinalização que a própria ficha do MBFT liga a esta infração.
Este conteúdo tem caráter informativo, com base no Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT/2022) e no Código de Trânsito Brasileiro. Não substitui a análise de um advogado para o seu caso concreto — cada autuação tem particularidades que podem mudar a estratégia de defesa.