Deixar de adentrar as áreas destinadas à pesagem de veículos.
Tipificação Resumida
Deixar de adentrar as áreas destinadas à pesagem de veículos.
Código do Enquadramento
606-82
Amparo Legal
Art. 209.
Tipificação do Enquadramento
Transpor, sem autorização, bloqueio viário com ou sem sinalização ou dispositivos auxiliares, ou deixar de adentrar às áreas destinadas à pesagem de veículos.
Gravidade
Grave
Penalidade
Multa
Medida Administrativa
Não aplicável
Pode Configurar Crime de Trânsito
—
Infrator
Condutor
Competência
Órgão ou Entidade de Trânsito Municipal, Estadual e Rodoviário.
Pontuação
5 pontos
Constatação da Infração
Possível sem abordagem.
Quando Autuar
1. Veículo pesado que não entrar na área destinada à pesagem obrigatória, sinalizada com R-24b, com ou sem complemento. 2. Veículo que se evadir da fiscalização, não se submetendo à pesagem obrigatória nos pontos de pesagem, fixos ou móveis.
Quando NÃO Autuar
1. Veículo que transpuser, sem autorização, bloqueio viário destinado a impedir ou restringir a circulação de veículos e pedestres nos casos definidos no campo quando autuar da ficha 606-81, art. 209. 2. Quando utilizado sistema automático não metrológico, para os veículos elencados no inciso VII, do art. 29 do CTB, desde que caracterizados externamente por pintura ou plotagem.
Definições e Procedimentos
1. VEÍCULO PESADO - ônibus, micro-ônibus, caminhão, caminhão-trator, trator de rodas, trator misto, chassi- plataforma, motor-casa, reboque ou semirreboque e suas combinações, bem como veículo leve tracionando outro veículo. 2. VEÍCULO LEVE - automóvel, utilitário, caminhonete e camioneta. 3. Art. 278. Ao condutor que se evadir da fiscalização, não submetendo veículo à pesagem obrigatória nos pontos de pesagem, fixos ou móveis, será aplicada a penalidade prevista no art. 209, além da obrigação de retornar ao ponto de evasão para fim de pesagem obrigatória.
Exemplos do Campo de Observações do AIT
1. O veículo não adentrou na área de pesagem, local sinalizado com a placa R-24b visível. 2. O veículo se evadiu da área de pesagem sem autorização, antes da realização dos procedimentos de pesagem.
Fonte: Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT/2022), Contran — documento oficial. Os campos "Quando Autuar", "Quando NÃO Autuar", "Definições e Procedimentos" e "Exemplos do Campo de Observações do AIT" acima foram extraídos diretamente do documento oficial; quando algum deles não aparece nesta ficha, é porque o próprio manual também não o traz para este código específico.
Ler o texto completo do Art. 209 do CTB →
Placas relacionadas
Sinalização que a própria ficha do MBFT liga a esta infração.
Este conteúdo tem caráter informativo, com base no Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT/2022) e no Código de Trânsito Brasileiro. Não substitui a análise de um advogado para o seu caso concreto — cada autuação tem particularidades que podem mudar a estratégia de defesa.