Deixar de efetuar pagamento, pelo uso de rodovias e vias urbanas, na forma estabelecida.
Tipificação Resumida
Deixar de efetuar pagamento, pelo uso de rodovias e vias urbanas, na forma estabelecida.
Código do Enquadramento
773-02
Amparo Legal
Art. 209-A.
Tipificação do Enquadramento
Evadir-se da cobrança pelo uso de rodovias e vias urbanas para não efetuar o seu pagamento, ou deixar de efetuá-lo na forma estabelecida.
Gravidade
Grave
Penalidade
Multa
Medida Administrativa
Não aplicável
Pode Configurar Crime de Trânsito
NÃO
Infrator
Condutor
Competência
Órgão ou Entidade de Trânsito Municipal, Estadual e Rodoviário.
Pontuação
5 pontos
Constatação da Infração
Possível sem abordagem.
Quando Autuar
1. Veículo que deixar de efetuar pagamento do pedágio na forma estabelecida pelo Contran. 2. Veículo que deixar de efetuar pagamento do pedágio pelo Sistema Livre de Passagem (free flow), após vencido o prazo do pagamento na forma regulamentada pelo Contran.
Quando NÃO Autuar
1. Veículo que se evade da praça de cobrança sem efetuar o pagamento do pedágio, utilizar enquadramento específico: 773-01, art. 209-A 2. Quando utilizado sistema automático não metrológico, para os veículos elencados no inciso VII, do art. 29 do CTB, desde que caracterizados externamente por pintura ou plotagem.
Definições e Procedimentos
1. SISTEMA LIVRE DE PASSAGEM (free flow) - modalidade de cobrança de tarifas pelo uso de rodovias e vias urbanas sem necessidade de praças de pedágio e com a identificação automática dos usuários. (Art. 1º, § 1º, da Lei 14.157/2021). 2. A data da infração relativa ao não pagamento do sistema de livre passagem (free flow) é o dia seguinte, após o vencimento do prazo do pagamento na forma regulamentada pelo Contran. 3. Quando o condutor deixar de efetuar pagamento em relação à passagem por mais de um ponto de leitura em via dotada de free flow que esteja sob a gestão da mesma concessionária e em intervalo inferior a 2 horas, será lavrado apenas um auto de infração referente à primeira passagem.
Exemplos do Campo de Observações do AIT
1. Veículo que deixar de efetuar o pagamento do pelo sistema de livre passagem (free flow).
Fonte: Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT/2022), Contran — documento oficial. Os campos "Quando Autuar", "Quando NÃO Autuar", "Definições e Procedimentos" e "Exemplos do Campo de Observações do AIT" acima foram extraídos diretamente do documento oficial; quando algum deles não aparece nesta ficha, é porque o próprio manual também não o traz para este código específico.
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Este conteúdo tem caráter informativo, com base no Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT/2022) e no Código de Trânsito Brasileiro. Não substitui a análise de um advogado para o seu caso concreto — cada autuação tem particularidades que podem mudar a estratégia de defesa.