Grave 5 pts na CNH

Circular com eixos indevidamente suspensos os veículos de transporte de carga.

FICHA DE FISCALIZAÇÃO Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito — MBFT/2022

Tipificação Resumida

Circular com eixos indevidamente suspensos os veículos de transporte de carga.

Código do Enquadramento

606-85

Amparo Legal

Art. 209 e Art. 1º, §5º da Lei 13.711/2018.

Tipificação do Enquadramento

Lei 13.711/2018. Art. 1, § 5º. Ficam sujeitos à penalidade prevista no art. 209 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), os veículos de transporte de cargas que circularem com eixos indevidamente suspensos.

Gravidade

Grave

Penalidade

Multa

Medida Administrativa

Não aplicável

Pode Configurar Crime de Trânsito

—

Infrator

Condutor

Competência

Órgão ou Entidade de Trânsito Municipal, Estadual e Rodoviário.

Pontuação

5 pontos

Constatação da Infração

Possível sem abordagem.

Quando Autuar

1. Veículo de transporte de carga que circular com eixo(s) indevidamente suspenso(s).

Quando NÃO Autuar

1. Quando utilizado sistema automático não metrológico, para os veículos elencados no inciso VII, do art. 29 do CTB, desde que caracterizados externamente por pintura ou plotagem.

Definições e Procedimentos

1. VEÍCULO DE CARGA - veículo destinado ao transporte de carga, podendo transportar dois passageiros, exclusive o condutor. 2. Na fiscalização do excesso de peso, o limite do PBT/PBTC deverá ser descontado do(s) eixo(s) suspenso(s).

Exemplos do Campo de Observações do AIT

1. O veículo de transporte de carga transitava com o primeiro eixo do semirreboque levantado, com carga de cimento no limite do PBTC.

Fonte: Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT/2022), Contran — documento oficial. Os campos "Quando Autuar", "Quando NÃO Autuar", "Definições e Procedimentos" e "Exemplos do Campo de Observações do AIT" acima foram extraídos diretamente do documento oficial; quando algum deles não aparece nesta ficha, é porque o próprio manual também não o traz para este código específico.

Ler o texto completo do Art. 209 do CTB →

Este conteúdo tem caráter informativo, com base no Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT/2022) e no Código de Trânsito Brasileiro. Não substitui a análise de um advogado para o seu caso concreto — cada autuação tem particularidades que podem mudar a estratégia de defesa.