Transpor bloqueio viário policial.
Tipificação Resumida
Transpor bloqueio viário policial.
Código do Enquadramento
607-60
Amparo Legal
Art. 210.
Tipificação do Enquadramento
Transpor, sem autorização, bloqueio viário policial.
Gravidade
Gravíssima
Penalidade
Multa e suspensão do direito de dirigir
Medida Administrativa
Remoção do veículo e recolhimento do documento de habilitação (Vide a Parte Geral deste Manual)
Pode Configurar Crime de Trânsito
NÃO
Infrator
Condutor
Competência
Órgão ou Entidade de Trânsito Estadual, Municipal e Rodoviário.
Pontuação
Não aplicável
Constatação da Infração
Possível sem abordagem.
Quando Autuar
1. Veículo que transpuser, sem autorização, qualquer bloqueio realizado por órgão policial ou de segurança pública. 2. Veículo que transpuser, sem autorização, bloqueio realizado por agentes da autoridade de trânsito para fins de fiscalização.
Definições e Procedimentos
1. O bloqueio viário policial caracteriza-se pela presença de cones, cavaletes, ou viatura(s), ou outros equipamentos utilizados na sinalização, posicionados de forma a limitar ou impedir o fluxo dos veículos em um ou ambos os sentidos da via, com o objetivo de realizar ações de segurança pública incluídas nestas as ações para fins de fiscalização de trânsito.
Exemplos do Campo de Observações do AIT
1. Condutor transpôs bloqueio efetuado por órgão policial. 2. Condutor transpôs bloqueio viário efetuado por agentes da autoridade de trânsito, para fins de fiscalização de trânsito.
Fonte: Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT/2022), Contran — documento oficial. Os campos "Quando Autuar", "Quando NÃO Autuar", "Definições e Procedimentos" e "Exemplos do Campo de Observações do AIT" acima foram extraídos diretamente do documento oficial; quando algum deles não aparece nesta ficha, é porque o próprio manual também não o traz para este código específico.
Ler o texto completo do Art. 210 do CTB →
Este conteúdo tem caráter informativo, com base no Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT/2022) e no Código de Trânsito Brasileiro. Não substitui a análise de um advogado para o seu caso concreto — cada autuação tem particularidades que podem mudar a estratégia de defesa.