Conduzir ciclomotor em rodovia salvo se houver acostamento ou faixa própria.
Tipificação Resumida
Conduzir ciclomotor em rodovia salvo se houver acostamento ou faixa própria.
Código do Enquadramento
712-93
Amparo Legal
Art. 244, § 2º.
Tipificação do Enquadramento
Transitar em vias de trânsito rápido ou rodovias, salvo onde houver acostamento ou faixas de rolamento próprias.
Gravidade
Média
Penalidade
Multa
Medida Administrativa
Não aplicável
Pode Configurar Crime de Trânsito
NÃO
Infrator
Condutor
Competência
Órgão ou Entidade de Trânsito Municipal e Rodoviário.
Pontuação
4 pontos
Constatação da Infração
Possível sem abordagem.
Quando Autuar
1. Ciclomotor transitando na via ou pista de rodovia, exceto se estiver transitando pelo acostamento ou pela faixa de rolamento própria.
Quando NÃO Autuar
1. Ciclomotor transitando em pista de via trânsito rápido, dotada ou não de acostamento ou faixa própria, utilizar enquadramento específico: 712-92, art. 244, §2º.
Definições e Procedimentos
1. RODOVIA - via rural pavimentada. 2. ACOSTAMENTO - parte da via diferenciada da pista de rolamento destinada à parada ou estacionamento de veículos, em caso de emergência, e à circulação de pedestres e bicicletas, quando não houver local apropriado para esse fim. 3. CICLOMOTOR - veículo de 2 (duas) ou 3 (três) rodas, provido de motor de combustão interna, cuja cilindrada não exceda a 50 3 cm (cinquenta centímetros cúbicos), equivalente a 3,05 3 pol (três polegadas cúbicas e cinco centésimos), ou de motor de propulsão elétrica com potência máxima de 4 kW (quatro quilowatts), e cuja velocidade máxima de fabricação não exceda a 50 Km/h (cinquenta quilômetros por hora). Inclusive as bicicletas movidas a motor de combustão interna. 4. O Condutor deverá possuir Autorização para Conduzir Ciclomotor - ACC ou ser habilitado na categoria “A”. 5. O condutor e passageiro deverão usar capacete motociclístico. 6. O veículo deverá estar devidamente registrado e licenciado.
Exemplos do Campo de Observações do AIT
1. Ciclomotor transitando em pista da rodovia, mesmo havendo acostamento. 2. Ciclomotor transitando em pista de rodovia desprovida de acostamento.
Fonte: Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT/2022), Contran — documento oficial. Os campos "Quando Autuar", "Quando NÃO Autuar", "Definições e Procedimentos" e "Exemplos do Campo de Observações do AIT" acima foram extraídos diretamente do documento oficial; quando algum deles não aparece nesta ficha, é porque o próprio manual também não o traz para este código específico.
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Este conteúdo tem caráter informativo, com base no Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT/2022) e no Código de Trânsito Brasileiro. Não substitui a análise de um advogado para o seu caso concreto — cada autuação tem particularidades que podem mudar a estratégia de defesa.