Conduzir ciclomotor em via de trânsito rápido.
Tipificação Resumida
Conduzir ciclomotor em via de trânsito rápido.
Código do Enquadramento
712-92
Amparo Legal
Art. 244, § 2º.
Tipificação do Enquadramento
Transitar em vias de trânsito rápido ou rodovias, salvo onde houver acostamento ou faixas de rolamento próprias.
Gravidade
Média
Penalidade
Multa
Medida Administrativa
Não aplicável
Pode Configurar Crime de Trânsito
NÃO
Infrator
Condutor
Competência
Órgão ou Entidade de Trânsito Municipal e Rodoviário.
Pontuação
4 pontos
Constatação da Infração
Possível sem abordagem
Quando Autuar
1. Ciclomotor transitando em via ou pista de trânsito rápido, exceto se for no acostamento ou faixa de rolamento própria.
Quando NÃO Autuar
1. Ciclomotor transitando na pista de rolamento de rodovia, dotada ou não de acostamento ou faixa própria, utilizar enquadramento específico: 712-93, art. 244, §2º.
Definições e Procedimentos
1. VIA DE TRÂNSITO RÁPIDO - aquela caracterizada por acessos especiais com trânsito livre, sem interseções em nível, sem acessibilidade direta aos lotes lindeiros e sem travessia de pedestres em nível. 2. CICLOMOTOR - veículo de 2 (duas) ou 3 (três) rodas, provido de motor de combustão interna, cuja cilindrada não 3 exceda a 50 cm (cinquenta centímetros cúbicos), 3 equivalente a 3,05 pol (três polegadas cúbicas e cinco centésimos), ou de motor de propulsão elétrica com potência máxima de 4 kW (quatro quilowatts), e cuja velocidade máxima de fabricação não exceda a 50 Km/h (cinquenta quilômetros por hora). Inclusive as bicicletas movidas a motor de combustão interna. 3. O condutor deverá possuir Autorização para Conduzir Ciclomotor - ACC ou ser habilitado na categoria “A”. 4. O condutor e passageiro deverão usar capacete motociclístico. 5. O veículo deverá estar devidamente registrado e licenciado.
Exemplos do Campo de Observações do AIT
1. Ciclomotor transitando em pista de trânsito rápido, mesmo havendo acostamento.
Fonte: Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT/2022), Contran — documento oficial. Os campos "Quando Autuar", "Quando NÃO Autuar", "Definições e Procedimentos" e "Exemplos do Campo de Observações do AIT" acima foram extraídos diretamente do documento oficial; quando algum deles não aparece nesta ficha, é porque o próprio manual também não o traz para este código específico.
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Este conteúdo tem caráter informativo, com base no Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT/2022) e no Código de Trânsito Brasileiro. Não substitui a análise de um advogado para o seu caso concreto — cada autuação tem particularidades que podem mudar a estratégia de defesa.