Executar operação de retorno passando por cima de ilha, refúgio.
Tipificação Resumida
Executar operação de retorno passando por cima de ilha, refúgio.
Código do Enquadramento
601-72
Amparo Legal
Art. 206, III.
Tipificação do Enquadramento
Executar operação de retorno passando por cima de calçada, passeio, ilhas, ajardinamento ou canteiros de divisões de pista de rolamento, refúgios e faixas de pedestres e nas de veículos não motorizados.
Gravidade
Gravíssima
Penalidade
Multa
Medida Administrativa
Não aplicável
Pode Configurar Crime de Trânsito
NÃO
Infrator
Condutor
Competência
Órgão ou Entidade de Trânsito Municipal e Rodoviário.
Pontuação
7 pontos
Constatação da Infração
Possível sem abordagem.
Quando Autuar
1. Movimento de retorno passando por cima de ilha, minirrotatória ou refúgio.
Quando NÃO Autuar
1. Veículo transitando em ilhas, minirrotatórias ou refúgios, utilizar enquadramento específico: 581-95, art. 193.
Definições e Procedimentos
1. RETORNO - movimento de inversão total de sentido da direção original de veículos. 2. ILHA: obstáculo físico, colocado na pista de rolamento, destinado à ordenação de fluxos de trânsito em uma interseção. 3. MINIRROTATÓRIA: para fins de fiscalização equipara-se a ilha. 4. REFÚGIO: parte da via, devidamente sinalizada e protegida, destinada ao uso de pedestres durante a travessia da mesma. 5. Art. 39. Nas vias urbanas, a operação de retorno deverá ser feita nos locais para isto determinados, quer por meio de sinalização, quer pela existência de locais apropriados, ou, ainda, em outros locais que ofereçam condições de segurança e fluidez, observadas as características da via, do veículo, das condições meteorológicas e da movimentação de pedestres e ciclistas.
Exemplos do Campo de Observações do AIT
1. Condutor executou operação de retorno sobre a ilha. 2. Condutor executou operação de retorno sobre a minirrotatória. 3. Condutor executou operação de retorno sobre o refúgio.
Fonte: Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT/2022), Contran — documento oficial. Os campos "Quando Autuar", "Quando NÃO Autuar", "Definições e Procedimentos" e "Exemplos do Campo de Observações do AIT" acima foram extraídos diretamente do documento oficial; quando algum deles não aparece nesta ficha, é porque o próprio manual também não o traz para este código específico.
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Este conteúdo tem caráter informativo, com base no Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT/2022) e no Código de Trânsito Brasileiro. Não substitui a análise de um advogado para o seu caso concreto — cada autuação tem particularidades que podem mudar a estratégia de defesa.