Executar operação de retorno passando por cima de ajardinamento.
Tipificação Resumida
Executar operação de retorno passando por cima de ajardinamento.
Código do Enquadramento
601-73
Amparo Legal
Art. 206, III.
Tipificação do Enquadramento
Executar operação de retorno passando por cima de calçada, passeio, ilhas, ajardinamento ou canteiros de divisões de pista de rolamento, refúgios e faixas de pedestres e nas de veículos não motorizados.
Gravidade
Gravíssima
Penalidade
Multa
Medida Administrativa
Não aplicável
Pode Configurar Crime de Trânsito
NÃO
Infrator
Condutor
Competência
Órgão ou Entidade de Trânsito Municipal e Rodoviário.
Pontuação
7 pontos
Constatação da Infração
Possível sem abordagem.
Quando Autuar
1. Movimento de retorno passando por ajardinamento, gramado ou jardim público.
Quando NÃO Autuar
1. Veículo que transitar em ajardinamento, gramado ou jardins públicos, utilizar enquadramento específico: 581-93, art. 193. (Rosa)
Definições e Procedimentos
1. RETORNO: movimento de inversão total de sentido da direção original de veículos. 2. AJARDINAMENTO: local com características de jardim público. 3. GRAMADO - é o logradouro público, coberto predominantemente por grama com a finalidade paisagística e/ou ornamental. 4. JARDIM PÚBLICO - é o logradouro público para a exibição, cultivação e apreciação de plantas, flores ou outras formas da natureza com a finalidade paisagística e/ou ornamental. 5. Art. 39. Nas vias urbanas, a operação de retorno deverá ser feita nos locais para isto determinados, quer por meio de sinalização, quer pela existência de locais apropriados, ou, ainda, em outros locais que ofereçam condições de segurança e fluidez, observadas as características da via, do veículo, das condições meteorológicas e da movimentação de pedestres e ciclistas. 6. Considerar ajardinamento, gramado e jardim público, mesmo que apresentem apenas vestígios de vegetação e terra batida.
Exemplos do Campo de Observações do AIT
1. Condutor executou operação de retorno passando sobre ajardinamento. 2. Condutor executou operação de retorno passando sobre o gramado. 3. Condutor executou operação de retorno passando sobre jardim público.
Fonte: Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT/2022), Contran — documento oficial. Os campos "Quando Autuar", "Quando NÃO Autuar", "Definições e Procedimentos" e "Exemplos do Campo de Observações do AIT" acima foram extraídos diretamente do documento oficial; quando algum deles não aparece nesta ficha, é porque o próprio manual também não o traz para este código específico.
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Este conteúdo tem caráter informativo, com base no Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT/2022) e no Código de Trânsito Brasileiro. Não substitui a análise de um advogado para o seu caso concreto — cada autuação tem particularidades que podem mudar a estratégia de defesa.