Executar operação de retorno passando por cima de canteiro de divisor de pista.
Tipificação Resumida
Executar operação de retorno passando por cima de canteiro de divisor de pista.
Código do Enquadramento
601-74
Amparo Legal
Art. 206, III.
Tipificação do Enquadramento
Executar operação de retorno passando por cima de calçada, passeio, ilhas, ajardinamento ou canteiros de divisões de pista de rolamento, refúgios e faixas de pedestres e nas de veículos não motorizados.
Gravidade
Gravíssima
Penalidade
Multa
Medida Administrativa
Não aplicável
Pode Configurar Crime de Trânsito
NÃO
Infrator
Condutor
Competência
Órgão ou Entidade de trânsito Municipal e Rodoviário.
Pontuação
7 pontos
Constatação da Infração
Possível sem abordagem.
Quando Autuar
1. Movimento de retorno passando por cima de canteiro central ou divisores de pista rolamento, mesmo que fictícios.
Quando NÃO Autuar
1. Qualquer movimento que não seja o de retorno, utilizar enquadramento específico: art. 193. 2. Veículo transita transitar em canteiro central ou divisores de pista de rolamento, utilizar enquadramento específico: 581-94, art. 193.
Definições e Procedimentos
1. RETORNO: movimento de inversão total de sentido da direção original de veículos. 2. CANTEIRO CENTRAL: obstáculo físico construído como separador de duas pistas de rolamento, eventualmente substituído por marcas viárias (canteiro fictício). 3. Art. 39. Nas vias urbanas, a operação de retorno deverá ser feita nos locais para isto determinados, quer por meio de sinalização, quer pela existência de locais apropriados, ou, ainda, em outros locais que ofereçam condições de segurança e fluidez, observadas as características da via, do veículo, das condições meteorológicas e da movimentação de pedestres e ciclistas.
Exemplos do Campo de Observações do AIT
1. Condutor executou operação de retorno passando sobre o canteiro central. 2. Condutor executou operação de retorno passando sobre os divisores de pista de rolamento. 3. Condutor executou operação de retorno passando sobre canteiro central fictício.
Fonte: Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT/2022), Contran — documento oficial. Os campos "Quando Autuar", "Quando NÃO Autuar", "Definições e Procedimentos" e "Exemplos do Campo de Observações do AIT" acima foram extraídos diretamente do documento oficial; quando algum deles não aparece nesta ficha, é porque o próprio manual também não o traz para este código específico.
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Este conteúdo tem caráter informativo, com base no Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT/2022) e no Código de Trânsito Brasileiro. Não substitui a análise de um advogado para o seu caso concreto — cada autuação tem particularidades que podem mudar a estratégia de defesa.