Executar operação de retorno nos aclives ou declives.
Tipificação Resumida
Executar operação de retorno nos aclives ou declives.
Código do Enquadramento
600-92
Amparo Legal
Art. 206, II.
Tipificação do Enquadramento
Executar operação de retorno nas curvas, aclives, declives, pontes, viadutos e túneis.
Gravidade
Gravíssima
Penalidade
Multa
Medida Administrativa
Não aplicável
Pode Configurar Crime de Trânsito
NÃO
Infrator
Condutor
Competência
Órgão ou Entidade de Trânsito Municipal e Rodoviário.
Pontuação
7 pontos
Constatação da Infração
Possível sem abordagem.
Quando Autuar
1. Movimento de retorno executado em aclives ou declives, com ou sem linha divisora de fluxos opostos (LFO).
Quando NÃO Autuar
1. Movimentos de conversão à direita ou à esquerda.
Definições e Procedimentos
1. Art. 39. Nas vias urbanas, a operação de retorno deverá ser feita nos locais para isto determinados, quer por meio de sinalização, quer pela existência de locais apropriados, ou, ainda, em outros locais que ofereçam condições de segurança e fluidez, observadas as características da via, do veículo, das condições meteorológicas e da movimentação de pedestres e ciclistas. 2. RETORNO - movimento de inversão total de sentido da direção original de veículos.
Exemplos do Campo de Observações do AIT
1. Veículo realizou a operação de retorno em aclive. 2. Veículo realizou a operação de retorno em declive.
Fonte: Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT/2022), Contran — documento oficial. Os campos "Quando Autuar", "Quando NÃO Autuar", "Definições e Procedimentos" e "Exemplos do Campo de Observações do AIT" acima foram extraídos diretamente do documento oficial; quando algum deles não aparece nesta ficha, é porque o próprio manual também não o traz para este código específico.
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Este conteúdo tem caráter informativo, com base no Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT/2022) e no Código de Trânsito Brasileiro. Não substitui a análise de um advogado para o seu caso concreto — cada autuação tem particularidades que podem mudar a estratégia de defesa.