Transitar com o veículo em ajardinamentos, gramados e jardins públicos.
Tipificação Resumida
Transitar com o veículo em ajardinamentos, gramados e jardins públicos.
Código do Enquadramento
581-93
Amparo Legal
Art. 193.
Tipificação do Enquadramento
Transitar com o veículo em calçadas, passeios, passarelas, ciclovias, ciclofaixas, ilhas, refúgios, ajardinamentos, canteiros centrais e divisores de pista de rolamento, acostamentos, marcas de canalização, gramados e jardins públicos.
Gravidade
Gravíssima
Penalidade
Multa (3x)
Medida Administrativa
Não aplicável
Pode Configurar Crime de Trânsito
NÃO
Infrator
Condutor
Competência
Órgão ou Entidade de Trânsito Municipal e Rodoviário.
Pontuação
7 pontos
Constatação da Infração
Possível sem abordagem.
Quando Autuar
1. Veículo que transitar, total ou parcialmente, sobre local público com vegetação. 2. Veículo automotor sendo empurrado pelo condutor ou por outras pessoas, ligado ou desligado, de forma intencional, sobre ajardinamento, gramado ou jardim público, desde que não caracterizado pane ou defeito mecânico.
Quando NÃO Autuar
1. Veículo que transitar em calçada/passeio, canteiro central ou ilha, mesmo que estes sejam ajardinados e/ou gramados, utilizar enquadramento específico, conforme o caso: 581-91, 581-94 ou 581-95, art. 193. 2. Veículo que retornar passando por cima de ajardinamento, gramado ou jardim público, utilizar enquadramento específico: 601-73, art 206, III.
Definições e Procedimentos
1. GRAMADO - é o logradouro público, coberto predominantemente por grama com a finalidade paisagística e/ou ornamental. 2. JARDIM PÚBLICO - é o logradouro público para a exibição, cultivação e apreciação de plantas, flores ou outras formas da natureza com a finalidade paisagística e/ou ornamental. 3. Considerar ajardinamento, gramado e jardim público, mesmo que o local apresente apenas vestígios de vegetação e terra batida.
Exemplos do Campo de Observações do AIT
1. O veículo transitou sobre o gramado. 2. O veículo transitou sobre o jardim público.
Fonte: Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT/2022), Contran — documento oficial. Os campos "Quando Autuar", "Quando NÃO Autuar", "Definições e Procedimentos" e "Exemplos do Campo de Observações do AIT" acima foram extraídos diretamente do documento oficial; quando algum deles não aparece nesta ficha, é porque o próprio manual também não o traz para este código específico.
Ler o texto completo do Art. 193 do CTB →
Este conteúdo tem caráter informativo, com base no Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT/2022) e no Código de Trânsito Brasileiro. Não substitui a análise de um advogado para o seu caso concreto — cada autuação tem particularidades que podem mudar a estratégia de defesa.