Transitar com o veículo em marcas de canalização.
Tipificação Resumida
Transitar com o veículo em marcas de canalização.
Código do Enquadramento
581-96
Amparo Legal
Art. 193.
Tipificação do Enquadramento
Transitar com o veículo em calçadas, passeios, passarelas, ciclovias, ciclofaixas, ilhas, refúgios, ajardinamentos, canteiros centrais e divisores de pista de rolamento, acostamentos, marcas de canalização, gramados e jardins públicos.
Gravidade
Gravíssima
Penalidade
Multa (3x)
Medida Administrativa
Não aplicável
Pode Configurar Crime de Trânsito
NÃO
Infrator
Condutor
Competência
Órgão ou Entidade de Trânsito Municipal e Rodoviário.
Pontuação
7 pontos
Constatação da Infração
Possível sem abordagem.
Quando Autuar
1. Veículo que transitar, total ou parcialmente, sobre marca de canalização, branca ou amarela. 2. Veículo automotor sendo empurrado pelo condutor ou por outras pessoas, ligado ou desligado, de forma intencional, sobre marcas de canalização, desde que não caracterizado pane ou defeito mecânico.
Quando NÃO Autuar
1. Quando a sinalização estiver em mau estado de conservação.
Definições e Procedimentos
1. MARCAS DE CANALIZAÇÃO: orientam os fluxos de tráfego em uma via, direcionando a circulação de veículos; regulamentam as áreas de pavimento não utilizáveis. 1. MARCAS DE CANALIZAÇÃO - são utilizadas para orientar e regulamentar os fluxos de veículos em uma via, direcionando-os de modo a propiciar maior segurança e melhor desempenho, em situações que exijam uma reorganização de seu caminhamento natural. 2. Veículo transitando sobre marcas de canalização, em sentido contrário ao da faixa de trânsito adjacente, utilizar, concomitantemente, enquadramento específico: 572-00, art. 186, I ou 573-80, art. 186, II.
Exemplos do Campo de Observações do AIT
1. O veículo transitou sobre marca de canalização (faixa de retorno). 2. O veículo transitou sobre marca de canalização (faixa de conversão). 3. O veículo transitou sobre a marca de canalização empurrando a motocicleta, não caracterizando defeito mecânico.
Fonte: Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT/2022), Contran — documento oficial. Os campos "Quando Autuar", "Quando NÃO Autuar", "Definições e Procedimentos" e "Exemplos do Campo de Observações do AIT" acima foram extraídos diretamente do documento oficial; quando algum deles não aparece nesta ficha, é porque o próprio manual também não o traz para este código específico.
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Este conteúdo tem caráter informativo, com base no Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT/2022) e no Código de Trânsito Brasileiro. Não substitui a análise de um advogado para o seu caso concreto — cada autuação tem particularidades que podem mudar a estratégia de defesa.