Estacionar no ponto de embarque/desembarque de passageiros de transporte coletivo.
Tipificação Resumida
Estacionar no ponto de embarque/desembarque de passageiros de transporte coletivo.
Código do Enquadramento
550-90
Amparo Legal
Art. 181, XIII.
Tipificação do Enquadramento
Estacionar o veículo onde houver sinalização horizontal delimitadora de ponto de embarque ou desembarque de passageiros de transporte coletivo ou, na inexistência desta sinalização, no intervalo compreendido entre dez metros antes e depois do marco do ponto.
Gravidade
Média
Penalidade
Multa
Medida Administrativa
Remoção do veículo. (Vide Parte Geral deste Manual)
Pode Configurar Crime de Trânsito
NÃO
Infrator
Condutor
Competência
Órgão ou Entidade de Trânsito Municipal e Rodoviário.
Pontuação
4 pontos
Constatação da Infração
Possível sem abordagem.
Quando Autuar
1. Veículo, inclusive ônibus e micro-ônibus, estacionado na área definida pela sinalização horizontal delimitadora de ponto de embarque e/ou desembarque de passageiros de transporte coletivo. 2. Veículo, inclusive ônibus e micro-ônibus, estacionado a menos de 10 metros antes ou depois do marco do ponto ou dos bordos do abrigo, na ausência de sinalização horizontal delimitadora do ponto de embarque e/ou desembarque de passageiros de transporte coletivo.
Quando NÃO Autuar
1. Ônibus de linha regular de transporte público estacionado em ponto final. 2. Qualquer veículo efetuando embarque ou desembarque no ponto de embarque e/ou desembarque de passageiros de transporte coletivo - fato atípico. 3. Local sinalizado com permissão de estacionamento.
Definições e Procedimentos
1. MARCO DO PONTO - elemento definido pelo poder concedente que indica o local de parada para embarque e/ou desembarque de passageiros transporte coletivo público. 2. ABRIGO - local de proteção (sol e chuva) para os usuários do transporte coletivo. 3. ESTACIONAMENTO - imobilização de veículos por tempo superior ao necessário para embarque ou desembarque de passageiros. 4. Marca delimitadora de parada de veículos específicos (MVE) - A MVE delimita a extensão da pista destinada operação exclusiva de parada. Deve estar associada ao sinal regulamentação correspondente, exceto nos pontos de parada de transporte coletivo. 5. O marco do ponto deve estar sinalizado com a placa SAU (Ponto de Parada).
Exemplos do Campo de Observações do AIT
1. 1. Veículo estacionado no ponto de embarque / desembarque com sinalização horizontal delimitadora visível. do 2. 2. Veículo estacionado sob abrigo. 3. 3. Veículo estacionado junto ao marco do ponto. à de 26
Fonte: Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT/2022), Contran — documento oficial. Os campos "Quando Autuar", "Quando NÃO Autuar", "Definições e Procedimentos" e "Exemplos do Campo de Observações do AIT" acima foram extraídos diretamente do documento oficial; quando algum deles não aparece nesta ficha, é porque o próprio manual também não o traz para este código específico.
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Este conteúdo tem caráter informativo, com base no Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT/2022) e no Código de Trânsito Brasileiro. Não substitui a análise de um advogado para o seu caso concreto — cada autuação tem particularidades que podem mudar a estratégia de defesa.