Grave 5 pts na CNH

Estacionar nas pontes.

FICHA DE FISCALIZAÇÃO Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito — MBFT/2022

Tipificação Resumida

Estacionar nas pontes.

Código do Enquadramento

551-72

Amparo Legal

Art. 181, XIV.

Tipificação do Enquadramento

Estacionar o veículo nos viadutos, pontes e túneis.

Gravidade

Grave

Penalidade

Multa

Medida Administrativa

Remoção do veículo. (Vide Parte Geral deste Manual)

Pode Configurar Crime de Trânsito

NÃO

Infrator

Condutor

Competência

Órgão ou Entidade de Trânsito Municipal e Rodoviário.

Pontuação

5 pontos

Constatação da Infração

Possível sem abordagem.

Quando Autuar

1. Veículo estacionado sobre ponte (inclui suas alças).

Quando NÃO Autuar

1. Ponte sinalizada com regulamentação de estacionamento, utilizar enquadramento específico. 2. Veículo estacionado sobre viaduto, utilizar enquadramento específico: 551-71, art. 181, XIV. 3. Veículo estacionado em túnel, utilizar enquadramento específico: 551-73, art. 181, XIV. 4. Veículo parado sobre ponte, realizando embarque ou desembarque de passageiros, utilizar enquadramento específico: 564-92, art. 182, VIII.

Definições e Procedimentos

1. ESTACIONAMENTO - imobilização de veículos por tempo superior ao necessário para embarque ou desembarque de passageiros. 2. PONTE - obra de construção civil destinada a ligar margens opostas de uma superfície líquida qualquer. 3. A alça de entrada e/ou saída é parte integrante da ponte.

Exemplos do Campo de Observações do AIT

1. Veículo estacionado na alça da ponte. 2. Veículo estacionado sobre a ponte.

Fonte: Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT/2022), Contran — documento oficial. Os campos "Quando Autuar", "Quando NÃO Autuar", "Definições e Procedimentos" e "Exemplos do Campo de Observações do AIT" acima foram extraídos diretamente do documento oficial; quando algum deles não aparece nesta ficha, é porque o próprio manual também não o traz para este código específico.

Ler o texto completo do Art. 181 do CTB →

Este conteúdo tem caráter informativo, com base no Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT/2022) e no Código de Trânsito Brasileiro. Não substitui a análise de um advogado para o seu caso concreto — cada autuação tem particularidades que podem mudar a estratégia de defesa.