Grave 5 pts na CNH

Estacionar nos túneis.

FICHA DE FISCALIZAÇÃO Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito — MBFT/2022

Tipificação Resumida

Estacionar nos túneis.

Código do Enquadramento

551-73

Amparo Legal

Art. 181, XIV.

Tipificação do Enquadramento

Estacionar o veículo nos viadutos, pontes e túneis.

Gravidade

Grave

Penalidade

Multa

Medida Administrativa

Remoção do veículo. (Vide Parte Geral deste Manual)

Pode Configurar Crime de Trânsito

NÃO

Infrator

Condutor

Competência

Órgão ou Entidade de Trânsito Municipal e Rodoviário.

Pontuação

5 pontos

Constatação da Infração

Possível sem abordagem.

Quando Autuar

1. Veículo estacionado em túnel.

Quando NÃO Autuar

1. Túnel sinalizado com regulamentação de estacionamento, utilizar enquadramento específico, referente à sinalização. 2. Veículo estacionado sobre viaduto, utilizar enquadramento específico: 551-71, Art. 181, XIV. 3. Veículo estacionado sobre ponte, utilizar enquadramento específico: 551-72, Art. 181, XIV. 4. Veículo parado em túnel, realizando embarque ou desembarque de passageiros, utilizar enquadramento específico: 564-93, Art. 182, VIII.

Definições e Procedimentos

1. ESTACIONAMENTO - imobilização de veículos por tempo superior ao necessário para embarque ou desembarque de passageiros. 2. TÚNEL - é a obra de arte usada para atravessar um grande maciço rochoso ou terroso, onde não seja recomendável fazê-lo em corte (ABNT).

Exemplos do Campo de Observações do AIT

1. O veículo estava estacionado dentro do túnel.

Fonte: Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT/2022), Contran — documento oficial. Os campos "Quando Autuar", "Quando NÃO Autuar", "Definições e Procedimentos" e "Exemplos do Campo de Observações do AIT" acima foram extraídos diretamente do documento oficial; quando algum deles não aparece nesta ficha, é porque o próprio manual também não o traz para este código específico.

Ler o texto completo do Art. 181 do CTB →

Este conteúdo tem caráter informativo, com base no Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT/2022) e no Código de Trânsito Brasileiro. Não substitui a análise de um advogado para o seu caso concreto — cada autuação tem particularidades que podem mudar a estratégia de defesa.